Despesa não obrigatória
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Economia provisória de r$ 1,9 bi
... Os investimentos são a principal despesa discricionária (não obrigatória) e são eles que serão afetados. No ...
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Decreto nº 51.814 de 08/03/1963. ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO DE 1963.
... despesa" obrigatória não só a incluída na parte fixa do Orçamento Geral da Uni\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 319, pois é mesmo obrigatória a integração da inicial com o documento discutido a que se refira a ... Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... OBRIGATÓRIA ... SOLIDARIEDADE ... ARBITRAMENTO PROPORCIONAL EM METADE DA QUANTIA ... aumento da sua despesa ... Tal situação tem levado os Estados brasileiros à ... incapacidade ...
- ‘A melhor política fiscal é vacinar rápido a população’
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Sentença nº 1001140-46.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... ou oferecido e subsidiado pela empregadora, não é obrigatória. Aliás, mesmo que a autora tivesse sua carteira de trabalho registrada ... arcando com as despesas daí decorrentes. Logo, por não ser uma despesa obrigatória, não há como imputá-la à primeira reclamada, motivo pelo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172786-96.2010.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
Apelações Cíveis. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por empresa de construção vencedora de licitação pública que tinha por objeto a reforma e construção de acessões para implementação no Cassino da Urca do Museu do Rio. Legitimidade passiva da RIOURBE ente que figura como contratante e que foi responsável pela gestão do contrato....
... apelante como sendo de observância obrigatória, ... que tratam da emissão de empenho, liquidação de ... despesa e ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando através de...
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Acórdão nº 1.0278.18.001642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando através de...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de agravamento da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia utilizada pela Secretaria do Tesouro ... ção de despesas de caráter continuado; expansão de despesa obrigatória além da variação do IPCA ou da variação da receita corrente líquida, ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... primárias da União, limites que se encontram vinculados à despesa primária paga no exercício imediatamente anterior devidamente corrigida ... as medidas compensatórias exigidas para instituir despesa obrigatória de caráter continuado, à luz do artigo 17 da Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000235120184058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800023-51.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo
... despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais ... 10 ... de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação ... Demais disso, no julgamento da ADPF nº 528, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116852820174058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Recurso de apelação do autor em face da r. sentença que lhe foi desfavorável, apresentando a síntese da demanda, na necessidade do ser acompanhado por diversos médicos, face sofrer de Transtorno de Espectro Autista, encarregando-se a ré de efetuar o pagamento integral das despesas com tais profissionais, a fim do apelante alcançar a reabilitação devida....
... Saúde Caixa tem sua rede médica credenciada, sem torná-la obrigatória a adesão do segurado, facultando-lhe escolher os seus próprios médicos, ... que não estão incluídas em suas atividades, porque, quando a despesa for maior que a receita, o plano afundará no mar da bancarrota, com ... -
Artigos 471 a 476
... -maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional ... A ampliação de cinco para 20 dias da de não é obrigatória, mas apenas uma opção às empresas que aderirem ao programa Empresa ...
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É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
É válida lei que isenta de ISS empresas prejudicadas por epidemia
... e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado ... Agência BrasilTJ-SP valida lei ... - Relator mantém bolsa família sujeito à regra fiscal
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Acordao N° 1718635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital 7. 103/2022 - gratificações - servidores das carreiras rodoviária, agropecuária e agricultura - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes - pertinência temática - ausência - inconstitucionalidades formal e material -...
... PARLAMENTAR – AUMENTO DA DESPESA – INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO ... EXECUTIVO – RESERVA DA ... 72, I, da LODF, preceito de repetição obrigatória, pelos demais entes federados, do artigo 63, I, da ... Constituição da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em demanda por denúncia infundada, sua instauração não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes para o ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ...
- Acórdão Nº 5001246-07.2021.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092721-97.2022.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 3.979, de 17 de agosto de 2022, do Município de Paraíba do Sul, que "dispõe sobre a revogação das alíneas "a" e "b" do inciso III e das alíneas "b", "c" e "d" do inciso IV do art. 642 do Capítulo IV da Lei 2.182, de 20 dezembro de 2000, que dispõe sobre as taxas de exumações nos serviços públicos não-compulsórios pertinentes a serviços de...
... ordem formal, porquanto ao criar despesa expressiva para o município com a ... respetiva renúncia fiscal, sem ... despesa obrigatória ou de renúncia de receita, ser acompanhada da ... estimativa de impacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020642420194058401), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802064-24.2019.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAERIO EMIDIO DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO E OUTROS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A
... 159 da CF/88, consiste em uma hipótese de transferência obrigatória de arrecadação da União aos Município: ... "Art. 159. A União ... a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, esse mesmo dispositivo faz uma ressalva quanto às parcelas do Fundo de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018769-85.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Complementar nº 212, de 08 de outubro de 2019, do Munici¿pio do Rio de Janeiro, que "altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências". Legislação...
... Norma ... de reprodução obrigatória. Dispositivo da Constituição Republicana ... que pode ser invocado como ... aumento de despesa obrigatória com pessoal eis que seu comando ... repercute diretamente ... -
Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
... do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 ... § 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... beneficiadas com os recursos descentralizados, por grupos de despesa, consolidados nos termos do disposto em ato do órgão do Poder Executivo ... modelo simplificado com os dados principais da documentação obrigatória a que se refere o inciso IV, sob pena de não liberação dos recursos ...
- Especialistas criticam projeto que abre espaço a novo bolsa família