desvio funcao na administracao publica
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... ão foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte ...
-
Acórdão nº 1.0180.04.022451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que o agravo retido fosse conhecido pelo tribunal revisor, havia um pressuposto indispensável, ou seja, que o agravante o ratificasse nas suas futuras razões ou contrarrazões de apelação, implicando em...
... , o Ministrio Pblico, que est havendo desvio de funo de servidores no concursados, contratados ... -
Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... função pública ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os ... III - desvio de bens, inclusive pela compra em nome de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026902-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO LOTADA NA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. REFORMA DO DECISUM. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTES FAZENDÁRIOS. AUTORA QUE JÁ RECEBE GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO NA FORMA DA LEI 3.789/2004...
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ) órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de ... 3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos ...
-
Acórdão nº 2012/0243275-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. JORNADA DE...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na ...
-
Acórdão nº 2008/0161145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES ... 37), "A improbidade pressupõe, sempre, um desvio ético na conduta do agente, a transgressão ...
- Acórdão nº 2015/0129119-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação pela ...
-
Acórdão nº 2007/0020069-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINITRATIVA - ART. 12 DA LEI ... inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, ...
-
Acordão nº (RO)0148100-50.2009.5.06.0013 (01481.2009.013.06.00.0) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
O deferimento de diferença salarial por desvio de função na Administração Pública legitima uma situação que a Constituição visa coibir, qual seja a de que os cargos e empregos públicos sejam acessados sem que o ocupante tenha obtido prévia aprovação em concurso público. Ainda que o caso não seja de enquadramento ou reclassificação no sentido próprio, tem-se que a imposição de trabalho diverso do...
... DIFERENÇAS DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE ... - Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acordão nº (RO)0116500-75.2008.5.06.0003 (01165.2008.003.06.00.0) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
1. O deferimento de diferença salarial por desvio de função na Administração Pública legitima uma situação que a Constituição visa coibir, qual seja a de que os cargos e empregos públicos sejam acessados sem que o ocupante tenha obtido prévia aprovação em concurso público. 2. Ainda que o caso não seja de enquadramento ou reclassificação no sentido próprio, tem-se que a imposição de trabalho...
... DIFERENÇAS DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE ... -
Acordão nº (RO)0091100-87.2009.5.06.0241 (00911.2009.241.06.00.2) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela ...
-
Acórdão nº REsp 1233629 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta ... de que os ora recorrentes agiram em desvio de função mediante perseguição de ...
-
Acórdão Nº 5006536-84.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... DESVIO DE FUNO. SENTENA DE PROCEDNCIA PARCIAL ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-43.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. Em se tratando de ente da Administração Pública Indireta, a exigência constitucional quanto ao concurso público apenas obsta o direito do autor ao reenquadramento na função desempenhada, o que não foi deferido nos autos. Já as diferenças salariais em virtude do desvio de função são devidas, consoante...
... ECONOMIA MISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. Em se tratando de ente da ação Pública Indireta, a exigência constitucional quanto ao ... -
ACÓRDÃO Nº 1939/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-09-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS DO SEBRAE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO. CONTAS IRREGULARES. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa e inabilitação para ocupar cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, em razão de desvio de recursos do SEBRAE
... , totalizando, em valores histricos, desvio de R$ 980.437,72 (novecentos e oitenta mil, ... -
Acordao N° 1326591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Reexame necessário e apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Auxiliar de assitência social. Exercício de atribuições de técnico em assistência social. Desvio de função configurado. Necessidade de pagamento das diferenças salariais. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. 1.
... DESVIO DE FUNÇÃO ... CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ... ício de cargo efetivo na Administração Pública Distrital, não há falar em violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-65.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... 5. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O artigo 37 ... ser ente integrante da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais ...