desvio funcao na administracao publica
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Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ... não se vislumbra, na conduta do réu, desvio ético de gravidade apta a ensejar a ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não no País, que cede ... administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado ... § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-91.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... o qual a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a ... da SBDI-1 que, ao tratar da questão do desvio de função, nega o direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública ... 2. Contratação de ...
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Acordão nº (RO)0124200-60.2008.5.06.0017 (01242.2008.017.06.00.5) de 1º Turma, 29 de Septiembre de 2009
... EMENTA: EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE ...
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Acordão nº (RO)0157900-72.2008.5.06.0002 (01579.2008.002.06.00.3) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
O deferimento de diferença salarial por desvio de função na Administração Pública legitima uma situação que a Constituição visa coibir, qual seja a de que os cargos e empregos públicos sejam acessados sem que o ocupante tenha sua aprovação em concurso público. Ainda que o caso não seja de enquadramento ou reclassificação no sentido próprio, interpreto que a imposição de trabalho diverso do...
... EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE ... -
Acordão nº (RO)0025800-74.2009.5.06.0211 (00258.2009.211.06.00.0) de 1º Turma, 24 de Noviembre de 2009
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... interferncia do poder econmico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2391-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Incorreu o v. acórdão embargado em omissão ao deixar de considerar o registro do e. TRT da 10ª Região no sentido de que a FUB -sequer acompanhou corretamente a execução do contrato, tanto que no caso houve o deferimento de...
... pagamento de adicional de insalubridade e desvio de função ao longo de todo o contrato, fatos ... subsidiária à Administração pública tomadora dos serviços terceirizados. Incidência ... - Acórdão nº HC 236462 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 27520 / GO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-96.2003.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CEDAE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST E ÓBICES DO ART. 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O e. Tribunal de origem adotou o entendimento de que na hipótese de empregado não submetido a concurso público, são indevidas as diferenças salariais decorrentes de desvio de função, com...
... CEDAE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... O desvio de finalidade aparece cristalino quando se vê ...
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Acordao N° 1650962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Apelação. Ação de conhecimento. Servidor público. Slu. Auxiliar de administração pública (gari). Desvio de função. Almoxarife. Ocorrência. Diferenças remuneratórias. Recurso provido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento, na qual o autor postula a diferença salarial resultante de desvio da função de auxiliar de administração pública (g
... SLU ... AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (GARI). DESVIO DE FUNÇÃO. ALMOXARIFE ... OCORR\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0000991-31.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Julio de 2011
1. O deferimento de diferença salarial por desvio de função na Administração Pública legitima uma situação que a Constituição visa coibir, qual seja, a de que os cargos e empregos públicos sejam acessados sem que o ocupante tenha obtido prévia aprovação em concurso público. 2. Ainda que o caso não seja de enquadramento ou reclassificação no sentido próprio, tem-se que a imposição de trabalho...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-74.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... do desnível salarial, porque houve desvio de função. Ante o contexto descrito no ... SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ao doador e ao ... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8409 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , in "Execução Contra a Fazenda Pública", 1.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp ... ência, pode-se afirmar que o erro é um desvio de percepção da realidade fática, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-33.2002.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS SALARAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 275 DO ... órgãos integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, estão sujeitos a regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87541-63.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Violação do artigo 100 da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. REMESSA EX OFFICIO. Não há interesse recursal quanto ao tema em razão da interposição de recurso ordinário, que devolveu as matérias ao Tribunal...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Havendo desvio de função, incide ... execução dos entes da Administração Pública indireta, mas o tipo de atividade prestado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... óteses legais e ainda de apropriação e desvio de dinheiro repassado da União, por meio do ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-70.2011.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. A divergência jurisprudencial ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ...