detenção e posse
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Acórdão nº 1.0598.08.016834-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE - USINA HIDRELÉTRICA - RESERVATÓRIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AFETAÇÃO - PROPRIEDADE - POSSE - ESBULHO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DETENÇÃO -...
... Pedro Guimares Pereira, que, nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE ajuizada pela CEMIG GERAO E TRANSMISSO S/A, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0417.12.000398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -- AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO DESINTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PERMISSÃO PARA RESIDIR NO IMÓVEL - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI"- Incabível a nulidade do processo por ausência do Ministério Público se a própria instituição diz não ter
... 159) e somada a posse dos autores/apelantes posse antes exercida pelos pais da autora/apelante, ... -
Acórdão nº 1.0082.16.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO - POSSE DECORRENTE DE MERA DETENÇÃO PELO EMPREGADO E/OU TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA - ART 550 DO CC/16. - A aquisição do imóvel através da usucapião exige ânimo de dono, que é incompatível com a mera tolerância de posse decorrente de contrato de trabalho ou a outro...
... que desde o ano de 2007 j no recebia salrio, defendendo, assim, sua posse superior a 10 anos. Ressaltam que ocupam uma rea de 257.50.55 ha ... -
Acordao N° 1357570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação
... IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS: ... POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO FIXADO ... BEM ... REALIDADE REGISTRAL. OCUPAÇÃO EXERCITADA. MERA DETENÇÃO. POSSE ... NÃO CONFIGURADA. LITÍGIOS PRETÉRITOS. OPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ENFITEUSE - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - TRANSMISSÃO DO DIREITO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO.1. A inexistência de prova do contrato enfitêutico em favor do de cujus afasta a possibilidade de transmissão do direito aos herdeiros.2. A ocupação irregular de bem público não configura ato de posse, mas mera
... , em razes recursais, sustentou que possvel determinar a partilha da posse de bem imvel, ainda que no haja o competente registro no Cartrio de ... -
Acórdão nº 2014/0315592-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... de detenção ...
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Acórdão Nº 0004487-97.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de apelação, contra sentença concessiva de reintegração de posse de áreas públicas, pertencentes ao Município de Colinas do Tocantins, ... que a existência da "posse", a qual, na realidade, é mera detenção , por se tratar de áreas públicas, é incontroversa nos autos, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0061807-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDEVIDA ... INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO OU ...
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Acórdão nº 1.0040.16.009328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA USO - DIREITO À MORADIA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Por "não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do...
... 79/81) que, dirimindo ao de reintegrao de posse de bem imvel ajuizada em seu desfavor pelo Municpio de Arax, julgou ... -
Acórdão nº 1.0040.16.009328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA USO - DIREITO À MORADIA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Por "não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do...
... 79/81) que, dirimindo ao de reintegrao de posse de bem imvel ajuizada em seu desfavor pelo Municpio de Arax, julgou ... -
Classificações da posse
... Nesse caso, alguém que se encontre em poder de algo, mediante o uso da violência ou de clandestinidade, não exerce posse, mas mera detenção. Já quem exerce uma posse precária, já exerce posse. Injusta, mas, ainda assim, posse ... Entretanto, a violência e a clandestinidade podem ...
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Acórdão Nº 0004073-38.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTS. 168, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE NA QUALIDADE DE CURADOR DA VÍTIMA SE APROPRIA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE ADMINSTRAVA EM NOME DELA. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO PELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE APROPRIAR
... Penal aquele que "apropriar-se de coisa alheia mvel, de que tem a posse ou a deteno", aumentando-se, ainda, de um tero, quando o agente recebeu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos requeridos que desocupem o ... posse nova e posse velha, por se constituir, a ocupação, mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, transcrevo julgado do STJ: EMEN: ... -
Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
... Alegou que exerce posse mansa, pacfica e ininterrupta do bem desde 1999. Disse residir na casa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093081620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809308-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENILDE LEONINA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800072-50.2018.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇ
... Isso porque em tais situações não há posse, mas mera detenção, afastando-se, por consequência, a composse e a ... -
Acórdão Nº 0002726-98.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE MARIA ... financeira ... USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. ÂNIMO DE ... IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO ... DONO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157012520194050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DNOCS OCUPADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MERA DETENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, representando os ocupantes da Estaçã
... que deferiu, parcialmente, a medida liminar de reintegração de posse relativamente à mencionada área ... A agravante pugna, ... como se reconhecer a posse sobre suas terras, mas apenas a mera detenção, face à sua precariedade. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto do ... -
Julgamento 7000833-08.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. BENS OBJETO DA APROPRIAÇÃO DE VALOR INFERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO ...
... ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse ou a detenção, em razão do cargo ou comissão, ou o desvia em proveito ... -
Processo nº 0393254-63.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Usucapião. Imóvel que Integra Acervo Hereditário de Pessoa que Era Representada, Em Vida, Pela Autora, Advogada, por Aquela Nomeada Administradora Do Referido Bem. Mera Detenção Da Posse Do Imóvel por Força Do Contrato que Não Induz a Usucapião. Autora Que, Após a Morte Da Mandatária, Com a Consequente Extinção Do Mandato, Manteve a Posse sobre O Bem Administrado, Firmando,
... DO REFERIDO BEM. MERA DETENÇÃO ... DA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DO ... -
Acórdão Nº 0715112-05.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2020
... induzem apenas detenção, de modo que o detentor ... do imóvel é desprovido de ânimo de posse ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003188-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido para determinar a reintegração do Município-autor na posse de bem público.- A ocupação irregular de bem público configura mera detenção
... V O T O Trata-se de Ao Ordinria de Reintegrao de Posse ajuizada pelo Municpio de Belo Horizonte em face de Flvio Alves dos ... -
Acórdão nº 0302316-61.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (POR TRÊS VEZES) - ... CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) ... MESES DE DETENÇÃO" E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, ... EM REGIME ABERTO, TENDO AINDA SUBSTITU\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... LOGISTICA S.A, para julgar procedente a ação de reintegração de posse e estabelecer que a responsabilidade pela remoção e guarda dos bens ... irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, e que as construções eventualmente realizadas são de responsabilidade ... -
Acórdãos nº 1004249-51.2017.8.26.0302 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... do Tietê-me Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação. Ré que residia no ... Mera detenção. Posse precária. Notificação extrajudicial para desocupar ...
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Acórdão nº 1.0000.23.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido inicial para determinar a reintegração do Município-autor...
... n 101), o apelante sustenta que os requisitos para a reintegrao de posse no foram regularmente demonstrados, nos termos dos arts. 373, I, e 561, I, ...