Detenção preventiva
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Acórdão nº 2007.01.00.024082-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A ausência dos requisitos da prisão preventiva, reconhecida pelo Juízo de origem, impõe a concessão de liberdade provisória independentemente de fiança. II - Crime apenado com detenção. III - Ordem que se concede a fim de que o paciente responda...
... 125, XII, da Lei 6.815/80) sequer autoriza prisão preventiva, eis que a pena cominada é de detenção, requerem o deferimento da ... -
Acórdão nº 2007.01.00.024082-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A ausência dos requisitos da prisão preventiva, reconhecida pelo Juízo de origem, impõe a concessão de liberdade provisória independentemente de fiança. II - Crime apenado com detenção. III - Ordem que se concede a fim de que o paciente responda...
... 125, XII, da Lei 6.815/80) sequer autoriza prisão preventiva, eis que a pena cominada é de detenção, requerem o deferimento da ... -
Acesso à justiça
... ário pelo Tribunal, em função da gravidade do fato ou da detenção preventiva superior a três meses”. (COSTA NETO, José Wellington ...
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Acórdão nº 1005547-89.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA - ENUNCIADO N. 42 TCCR/TJMT - 2) USO INDEVIDO DE ALGEMAS – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ART. 563 DO CPP – 3) NULIDADE DA BUSCA VEICULAR – AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A...
... POLICIAL - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÕES JÁ SUPERADAS - 4) PRISÃO PREVENTIVA –ART. 44 DA LEI N ... preventiva, tornando superadas as alegações de ilegalidade na detenção. Precedentes do STJ e Enunciado nº. 27, da TCRR/TJMT. ... 4 - ... -
Acórdão nº 1001628-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS], ROUBO IMPRÓPRIO [EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA] MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES E JUS À
... ÊNCIA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA] MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, SUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1009245-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMÍCILIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA E OUTROS MOTIVOS A EMBASAR A BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO...
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMÍCILIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES ... , superadas se revelam as alegações de ilegalidade na detenção flagrancial. Precedentes do STJ e Enunciado nº. 27, da TCRR/TJMT ... -
Acórdãos nº 2209530-20.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Pena abstrata de 6 meses a 3 s de detenção. Constrangimento ilegal configurado. Inegável afronta aos ...
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Acórdãos nº 2245615-73.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... Prisão preventiva decretada. Delitos cujas penas aplicadas são de ... cuja pena máxima prevista é de três anos de detenção; e) caso condenado, deverá ser aplicado regime inicial ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018814-26.2021.8.19.0000 (Cível), 07-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) POR OCASIÃO DE SUA DETENÇÃO, O PACIENTE FOI ALVO DE INJUSTIFICADAS AGRESSÕES REALIZADAS PELOS AGENTES DA LEI, O QUE, POR SI SÓ, TORNARIA ILEGAL A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPONDO-SE SEU RELAXAMENTO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 3)...
... INSURGÊNCIA ... CONTRA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... DE: 1) POR OCASIÃO DE SUA DETENÇÃO, O PACIENTE ... FOI ... -
Decisão Monocrática N° 07213076520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Jair Soares Número do processo: 0721307-65.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JORGE AIDAR JUNQUEIRA IMPETRANTE: ADRIANO WILKER DA CRUZ SILVA, EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO ITAPOÃ O paciente, preso em flagrante pelo
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... q)Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo ... Responsáveis: ... Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais de detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento; ... c) para o ... -reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória ... § 2º O pagamento da pensão será ...
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Acórdão nº 1.0000.12.128905-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
... AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA A SER ASSEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ... /06 e, posteriormente pela novíssima Lei 12.403/11, a prisão preventiva, em crimes apenados com detenção, somente pode ser decretada quando ...
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Acórdão nº 1019056-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ENUNCIADO N. 42 TCCR/TJMT. TESE NÃO CONHECIDA. 2. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA E MOTIVOS APTOS A EMBASAR A BUSCA DOMICILIAR E VEICULAR....
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ... , superadas se revelam as alegações de ilegalidade na detenção flagrancial. Precedentes do STJ e Enunciado nº. 27, da TCRR/TJMT ... 3 ... -
Decisão Monocrática N° 07119324020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em favor de GABRIEL DOS SANTOS COSTA, condenado, por incurso no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, no art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, todos na forma do arts. 5º, incisos I e III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 10 (dez)...
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Acórdão nº 1001398-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA – FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÕES SUPERADAS - EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS...
... PERMANENTE - FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÕES SUPERADAS - EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - 2) PEDIDO ... , superadas se revelam as alegações de ilegalidade na detenção flagrancial. Precedentes do STJ e Enunciado nº. 27, da TCRR/TJMT ... 2 - ... -
Decisão Monocrática N° 07302495220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2022
Cuida-se de petição criminal de próprio punho apresentada por CHARLES ROMUALDO PEREIRA, em que requer a concessão de livramento condicional. Outrossim, informa estar com dificuldades em proceder à remição da pena. Intimada a Defensoria Pública para representar o acusado (ID 39312171, afirmou-se, por meio da defesa técnica, que o peticionante estava recolhido no Centro de Detenção Provisória em...
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Processo nº 0001516-60.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... PREVENTIVA, ... E O MANDAMUS, AJUIZADO EM FACE DESTA ... PRIMITIVA DETENÇÃO, O QUE INTEGRAL- ... MENTE ULTRAPASSOU E EXAURIU A PRÉVIA ...
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Acórdãos nº 2169195-27.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2015
... parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva pelas medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I, II e III ... Desnecessidade. Infração punida com detenção. Possibilidade de, se condenado, o paciente ser ...
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Acórdãos nº 2178939-46.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2015
... parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva pelas medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I, II e III e ... - Desnecessidade Infração punida com detenção - Possibilidade de, se condenado, ser beneficiado com tratamento ...
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Acórdãos nº 2182166-44.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2015
... parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva pelas medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I, II e III e ... Desnecessidade. Infração punida com detenção, cominada pena máxima de 06 meses. Possibilidade de, se ...
- Acórdão nº0000145-71.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Leopoldo de Arruda Raposo, 04-07-2023
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Acórdão nº 1.0000.13.003675-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENTES OS ... Lei 12.403/11, a prisão preventiva, em crimes apenados com detenção, somente pode ser decretada quando descumprida medida protetiva ...
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Acórdão nº 0012909-11.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
... PACIENTE QUE, APÓS TER SIDO CITADO, EVADIU-SE DA DETENÇÃO DESDE 25/05/2008. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... ao Julgador, no âmbito da ... (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa ... Na segunda etapa da dosagem sancionatória, ...