Determinação
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... Capítulo II ... DA DETERMINAÇÃO DO DUMPING ... Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob ...
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Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... determinação de remessa dos autos ... da ação de reintegração de posse (processo n. 0000003-15.1976.8.26.0642) ao Juízo ...
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Presidente do TJ-SP responde a determinação do CNJ sobre produtividade
TJ-SP responde a determinação do CNJ sobre produtividade
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, respondeu nesta segunda-feira (21/6) a determinação da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, r... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/mlc/lb RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho a determinar, de ofício, a hipoteca ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... § 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas: ... I - a soma dos valores referidos no art. 6°, ...
- Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicáveis às licitações e contratações das empresas estatais, conforme determinação contida no art. 41 da Lei nº 13.303, de 2016
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Enem, uma prova para quem tem nervos de aço e determinação
BRASILIA — A preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é uma maratona. Até a linha de chegada, consagrada pela conquista da tão sonhada vaga na universidade, há um longo percurso, rodeado por livros, aulas e exercícios. A corrida deste ...
- A determinação finalística do direito aplicável: reflexões sobre os influxos pragmatistas no direito internacional privado
- Interferência do ácido ascórbico na determinação da glicemia e glicosúria e na formação de cristais de oxalato de cálcio
- Equiparação dos Atletas de Futebol com outros Profissionais para a Determinação da Competência Territorial da Justiça do Trabalho
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Sobre o Direito, a especificidade da esfera estatal e a determinação em última instância em Friedrich Engels/On Law, the specificity of state sphere and economic determination on Friedrich Engels.
Introdução No século XX, não raro, a centralidade das teorizações marxistas esteve nos estudos sobre o Estado. Isto, talvez, tenha se dado devido às dificuldades concretas pelas quais passou a URSS no que toca ao tema. (Cf. GOLD...
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Prefeito de Cuiabá é afastado do cargo por determinação da Justiça
RIO — O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi afastado do cargo nesta terça-feira após determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O afastamento foi solicitado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), que investiga indícios d...
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Prefeito de Cuiabá é afastado do cargo por determinação da Justiça
RIO — O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi afastado do cargo nesta terça-feira após determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O afastamento foi solicitado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), que investiga indícios d...
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Prefeito de Cuiabá é afastado do cargo por determinação da Justiça
RIO — O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi afastado do cargo nesta terça-feira após determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O afastamento foi solicitado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), que investiga indícios d...
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Prefeito de Cuiabá é afastado do cargo por determinação da Justiça
RIO e BRASILIA — O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi afastado do cargo nesta terça-feira após determinação do desembargador Luiz Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O afastamento foi solicitado pelo Ministério Públi...
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Prefeito de Cuiabá é afastado do cargo por determinação da Justiça
RIO — O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi afastado do cargo nesta terça-feira após determinação do desembargador Luiz Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O afastamento foi solicitado pelo Ministério Público de Mato ...
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Prefeito de Cuiabá é afastado do cargo por determinação da Justiça
RIO e BRASILIA — O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi afastado do cargo nesta terça-feira após determinação do desembargador Luiz Fereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O afastamento foi solicitado pelo Ministério Públi...
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Prefeito de Cuiabá é afastado do cargo por determinação da Justiça
RIO e BRASILIA — O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi afastado do cargo nesta terça-feira após determinação do desembargador Luiz Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O afastamento foi solicitado pelo Ministério Públi...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... c) Repórter: aquêle que cumpre a determinação de colhêr notícias ou informações, preparando-a para divulgação; ... d) Repórter de Setor: aquêle que tem o encargo de colhêr notícias ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 1º No caso do inciso IV do caput deste artigo, após devidamente notificado, o responsável pelos atos ou por sua determinação poderá efetuar tais atos com relação aos produtos ou circuitos integrados em estoque ou previamente encomendados, desde que, com relação a esses ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 5º Os empregados, impedidos por determinação médica, não podem exercer ou permanecer em funções que os sujeitem a radiações ionizantes ... Atividades Insalubres e Substâncias Perigosas ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... ção apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito ... Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ...