devolução em dobro cdc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TEC - TARIFA DE CADASTRO - CUSTO DE PROCESSAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Tem interesse de agir na ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de...

Ementa: Apelação. Consumidor. Prestação de Serviço de Internet Velox. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Interrupção Indevida Do Serviço. Falha Na Prestação Do Serviço. Aplicação Do Art. 14 Do Cdc. Cobranças Indevidas por Serviço Não Efetivamente Prestado. Devolução Em Dobro, Na Forma Do Art. 42, § Único, Do Cdc, Diante Da Ausência de Engano Justificável. Risco Do Empreendimento....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DISCUSSÃO SOBRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVAS DE SUA SUPOSTA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. Não restando demonstrada a cobrança da comissão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DISCUSSÃO SOBRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVAS DE SUA SUPOSTA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. Não restando demonstrada a cobrança da comissão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR "OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE" - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC/15 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO CABIMENTO. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO CABIMENTO. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Consórcio para Aquisição de Veículo. Autora que Objetiva a Retirada Do Bem, que a Parte Ré Se Abstenha de Emitir Novas Cobranças, a Restituição Em Dobro Do Valor Indevidamente Desembolsado, Além Do Ressarcimento por Danos Morais. Parte Ré que Alega Se Tratar de Consórcio Contratado Na Modalidade "light", Ou Seja,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ilegalidade de juros remuneratórios e correspondente capitalização se o pacto, por sua própria natureza, não comporta semelhante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ilegalidade de juros remuneratórios e correspondente capitalização se o pacto, por sua própria natureza, não comporta semelhante...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL ELETRÔNICO. PESSOA ANALFABETA. FORMA PRESCRITA EM LEI. INOBSERVÂNCIA. ARTS.166, IV e 595 DO CC/02. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA QUE SUPRIU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.  CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO. 1. Os documentos acostados pelo autor na...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS, PELO BANCO, DA SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOSDIREITO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO REGULARMENTE QUITADO - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VALOR.  1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AFASTA A POSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Do pretérito processual, denota-se que a autora pugnou nunca ter contratado qualquer serviço referente às cobranças em sua conta, de denominação "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", imputando-as como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA DESSES JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇAO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA DESSES JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇAO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FRAUDE CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - REJEIÇÃO - CÓPIA DO ADITAMENTO DO CONTRATO APRESENTADA NOS AUTOS - MEIO DE SE ANALISAR O PACTO. Havendo nos autos cópia do "aditamento do contrato", não se há de falar que o processo não está instruído com peça essencial. V.V. O contrato que se...