devolução em dobro cdc

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA DESSES JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇAO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA DESSES JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇAO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FRAUDE CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, não se prestam à rediscussão da matéria, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.- Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUTUÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ COM MAIS DE 75 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADA. Ação objetivando a devolução de valores descontados na conta da consumidora por vários anos, bem como a reparação

Apelação. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preliminar. Ilegitimidade passiva não configurada. Pessoas jurídicas que integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária reconhecida, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inépcia da inicial afastada. Mérito. Cobrança de comissão de corretagem. Cobrança não abusiva, porquanto...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro. Relação Contratual Não Comprovada. Devolução Em Dobro. Condenação Em Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Réu. 1- Aplicação Do Cdc Ao Caso, Uma Vez que Autor e Réu Se Amoldam Aos Conceitos de Consumidor e Fornecedor Previstos Nos Artigos 2º e 3º Da Lei 8.078/90. Incidência Do Verbete Nº 297 Da Súmula Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO DEBITADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada à contratação de seguro, de modo a autorizar o desconto no benefício, há o dever de indenizar por parte da instituição

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA DEBITADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada à contratação de previdência privada, de modo a autorizar o desconto no benefício, há o dever de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrente de contrato de empréstimo consignado não contratado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.          1. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR NA INICIAL FAZEM PROVA DOS DESCONTOS EFETUADOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ORIGEM COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O contrato bancário a ser celebrado por pessoa não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ORIGEM COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O contrato bancário a ser celebrado por pessoa não...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - CDC - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO. I. A compra e venda de material para incremento da atividade negocial versa relação jurídica de natureza civil que não é regida pelas regras consumeristas.II. O pagamento em dobro de valor indevidamente cobrado previsto no artigo 940 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado - diante

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. Possibilidade. Súmula n. 162 do TJSP. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Fixação em 0,5% ao mês sobre preço estabelecido no contrato, devidamente corrigido. Lucros cessantes devidos desde o término do prazo de tolerância até o ajuizamento da...

Consumidor. Apelação. Novos documentos. Preclusão. Não apresentação em momento oportuno. Negativação indevida. Não comprovação. Danos morais. Inocorrência. Novação de dívida. Instituição financeira. Cobrança indevida. Sanção equivalente ao dobro do valor do indébito. Descabimento. Art. 940 do código civil. Má-fé não comprovada. Matéria sumulada pelo sft. Entedimento firme do stj. 1. Operou-se a...