devolução em dobro cobrança indevida
-
Acórdão Nº 0002351-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... COBRANÇA DE VALORES, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO APÓS O ... DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AJUSTADO. RECURSO ... ência sobre o tema, a negativação indevida da parte adversa gera o dever de indenizar, ... equipara-se a má-fé, gerando a devolução dos valores em dobro ... 4. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0319780-47.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... declarar a inexistncia de dbito, repetir em dobro o indbito e condenar a r ao pagamento de ... CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
-
Acórdão Nº 0000187-64.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... requerida, por sua vez, ressalta que a cobrança é legal e que não causou qualquer ... ção, pelo que argumenta ainda ser indevida a determinação da devolução dobrada de ... indevidamente deverá ocorrer em dobro, independentemente da natureza do elemento ...
-
Acórdão Nº 5026103-64.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e ... em julgado esta sentença, promova-se a cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321 ... que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
-
Acórdão Nº 0005596-67.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0002982-32.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0004879-55.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0001082-29.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve contratação, tampouco ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0003290-86.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... com Tarifa Zero, sendo ordenada a devolução, na forma simples, o valor de R$ 28,00 (vinte e ... determinou a abstenção em proceder à cobrança bancária não contratada ... Quanto à são de devolução em dobro do valor cobrado, entendo que a ausência de ... apelante, face a evidente cobrança indevida ... Daí porque há de se concluir que efetuou ...
-
Acórdão Nº 0000019-49.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... não condenou o requerido ao pagamento em dobro das quantias descontadas, bem como não condenou ... descontadas de seu benefício de forma indevida em dobro ... Por fim, defende que os ... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0005294-29.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... IMPROCEDENTES os pedidos restituição em dobro e danos morais ... Condeno as partes ao ... ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora, por ser ... Defende que a devolução de todos os valores descontados em dobro, nos ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
-
Acórdão Nº 0007014-40.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... /autor eis que o pedido de repetição em dobro dos valores descontados na sua conta corrente foi ... no curso da lide, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0006109-35.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... /autor eis que o pedido de repetição em dobro dos valores descontados na sua conta corrente foi ... no curso da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0001311-06.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , deve o apelado ser condenado a devolver em dobro os valores descontados de forma indevida ... controvérsia em aferir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0001318-95.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , deve o apelado ser condenado a devolver em dobro os valores descontados de forma indevida ... controvérsia em aferir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0022564-78.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... defende a legalidade da cobrança, ressaltando que o extrato bancário apresentado ... que não há que se falar em cobrança indevida ou má-fé do Banco, pois a parte recorrida ... Refuta a repetição do indébito em dobro ao argumento de que somente é possível quando ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0002052-37.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Disserta sobre a impossibilidade da cobrança de taxas em conta destinada ao recebimento de ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por r igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
-
Acórdão Nº 0001769-14.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... requerido BANCO BRADESCO S.A. a devolver o dobro do valor indevidamente descontado, incluindo as ... no curso da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por ... já havia determinado em sentença a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados ...
-
Acórdãos nº 0011273-82.2008.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... de serviços Reconhecida a cobrança indevida amparada no aludido aditivo ... Repetição de indébito Devolução em dobro Cobrança indevida ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.515620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - As instituições financeiras em geral não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33,
... Ao final, requer a repetio em dobro do indbito e pugna pelo provimento do recurso ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - As instituições financeiras em geral não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33,
... Ao final, requer a repetio em dobro do indbito e pugna pelo provimento do recurso ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE COBRADA INDEVIDAMENTE - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia somente induz presunção relativa de veracidade em relação à matéria fática, não o fazendo quanto a questões de direito,...
... Juiz de Fora, que, na "Ao de Restituio em dobro c/c Danos Morais" movida em desfavor de BANCO DO ... n 4411797 seria a prova cabal da cobrana indevida, vez que s teria sido apresentado aps a antecipao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Não havendo, nos autos, comprovação da alteração da situação financeira por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que se constate a possibilidade de arcar com as despesas processuais,
... da necessidade de repetio do indbito em dobro, devido ao fato de os juros cobrados pela ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão Nº 0300065-70.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
... CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM ... -6249, condenou a recorrente a restituir, em dobro, quantia indevidamente cobrada, totalizando R$ ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.479268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - As instituições financeiras em geral não se...
... Requer, ao fim, a repetio em dobro dos valores pagos indevidamente, e pugna pelo ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ...