diário oficial da união 14 junho 2010
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010", calculada pela aplicação da taxa de depreciaç\xC3" ... § 17. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, ... ânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... Art. 14 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... do disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ... § 4º Após a sua publicação ... º do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, com convênio com Estados, Distrito Federal ou ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ... 85 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, somente podero optar pelo ingresso no referido ... 15 desta Lei ... Art. 14. Aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 ... Institui o Programa Especial para ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... Art. 14. O BPMBI poderá ser pago cumulativamente com a ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, ... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... ARTIGO 14 ... Poderá ser concedida isenção do impôsto ... 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Redação dada pela Lei nº 10.833, ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015 ... Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de ... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... "Art. 14". Da decisão proferida pelo Secretário do Patrim\xC3" ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2010, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua ... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e ... 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010", no período de até trezentos e sessenta dias ap\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... com que tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao ... Remunerao ... ARTIGO 14 ... A remunerao dos membros dos rgos de ... forma da Lei n 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentao ... 1 Os conselheiros ... ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, relatrio do Comit de Auditoria, ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 4º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, ... Art. 1º Fica instituído o ... 12 ... Art. 14. Os investimentos nos projetos de que trata o ... , Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União ... § 2º O indeferimento do ... aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6834.htm> ... Art. 4o O Regimento ... Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União ... Art. 5o Em cumprimento ... na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999 ... § 2o O Comando da Aeronáutica ... 13. Sexto Comando Aéreo Regional; e ... 14. Sétimo Comando Aéreo Regional; ... c) ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 7º O Anexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII ... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Decreto nº 8.932 de 14/12/2016. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
... do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do ... O Presidente da FIOCRUZ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... III - o Decreto nº 7.171, de 6 de maio de 2010 ... Brasília, 14 de dezembro de 2016; 195º da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... 3o da Lei no 9.964, de 2000, no § 2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 2002, e no § 10 do art ... ções Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 ... § 3o Observado o prazo estabelecido no § ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho" de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de ... ção desta Medida Provisória e 30 de junho de 2014 ... Parágrafo único. Os benefícios ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, exceto o art. 8º; e ... II - os Anexos ao ... Art. 14. À Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu ... , conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será admitida a aquisição de produtos ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a ... §2º), interligadas (Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... o caput deste artigo se encerra em 30 de junho de 2021 ... ência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14". Para os fins deste Decreto, considera-se gera\xC3" ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... Art. 31. A partir de 1º de janeiro de 2010, será facultada aos consumidores que pretendam ... junho de 2003 ... Art. 70. A ANEEL ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da ... 37 da Constituio ... Art. 14. O Conselho Deliberativo aprovar o Estatuto da ...