diário oficial da união 14 junho 2010
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes paulino padilha ... São Paulo: Quartier Latin, 2010) ... Sanções no Direito ... BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
-
Contratos bancários
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/1965, art. 28), em que o depositante não pode ... junho de 1999, com a alteração introduzida pelo art ... Em 2010, o Plenário do STF decidiu, em repercussão ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
-
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... ano, a decisão proferida neles, em 08 de junho de 2022, pela 2ª Seção, estabeleceu que o Rol ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... de 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº 338, de 21 de outubro de 2013 12 , nº ...
-
Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido ... 15 ... Art. 14. Aos empregados de que trata o art. 12 serão ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... - o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010; ... III - o Decreto nº 8.668, de 11 de ... , nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; ... VI - apoiar as atividades ... Art. 14. Ao Departamento de Políticas de Justiça ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... Art. 14. O Conselho Nacional de Previdência ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... ões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 ... Art. 38. A estrutura ... disposto nesta Lei nos exercícios de 2009 e 2010 fica condicionada à existência de ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... 14 11. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios , ... São Paulo: Malheiros, 2010 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Por esmero, e visando o salutar debate, ... 932, IV, e 933, CC/2002; art. 14, CDC) que impõe às instituições de ensino o ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 190/2010 133 e Decreto Nº 7.235, de 19 de Junho de 2010, que concede indenização por danos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
-
Controle de constitucionalidade
... CONSTITUCIONAL_5ED.indb 117 15/01/2021 14:15:30 ... 15/01/2021 14:15:30 ... CURSO DE ... de cada uma das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado ... Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... efeito vinculante, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o ... o Ministro Moreira Alves, julgada em 11 de junho de 1992, publicada no DJU de 21 de maio de ...
-
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... A Lei n. 12.318/2010, dispõe sobre a alienação parental e alterou o ... 175 do CNJ, de 14 de maio de 2013 ... EBOOK ELEMENTOS DO ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
-
Proposta e tramitação
2.1 - Em 15 de junho de 2005, o Deputado Antônio Carlos Biscaia ... , a facilitação da conversão da união estável em casamento, prevista pela ... Nacional, ocorrida em 13 de junho de 2010, com o seguinte texto final publicado do Diário Oficial" da União em 14 de junho de 2010: ... Art. 1º O \xC2" ...
-
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... Nova Dimensão Jurídica. Ano. 17, n. 6. Junho, 2004. p. 422) ... 3 A doutrina diverge quanto ... 14 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 ... A segunda ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... 19/2012-00 ... 161/2011-00 ... 395/2010-00 ... 570/2011-03 ... 569/2011-03 ...
-
Imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 375 ... ROBSON MAIA LINS ... Para melhor ... ção da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... , Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2002, DJ 14.05.2004); Extensão da ... ROBSON MAIA LINS ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2012. Ministro Joaquim Barbosa Relator (RE ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ...
-
DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... ços Públicos: a) um CCE 1.15; b) um CCE 1.14; c) um CCE 1.13; d) quatro CCE 1.10; e) um CCE ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 ... no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; X - propor, articular e avaliar políticas, ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 283 Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... 288 Portaria MC nº 4.699, de 14 de outubro de 2015 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no12.715, de 17 de ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... a falha dos serviços prestados, o artigo 14, § 1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ...
-
Pedido de registro de candidatura
... 9.096/97, acrescentado pela Lei n. 14.208/2021, que se caracteriza pela junção de ... , as convenções ocorriam entre 10 e 30 de junho ... 130 Ver, no Título I (Noções ... [ ... ]” ( Ac. de 12.8.2010 no REspe nº 78432, rel. Min. Arnaldo Versiani.) ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... · Vide arts. 14 e 16, Dec. 2.268/1997 (Regulamenta a Lei ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ... O art. 40 da Lei nº 6.538, de 20 de junho de 1978, dispõe: ... Violação de ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... CONSTITUCIONAL_5ED.indb 245 15/01/2021 14:15:38 ... 15/01/2021 14:15:38 ... CURSO DE ... Direito constitucional ... 26. ed. Atlas, 2010", p. 35. 3. Op. cit., p. 529. 4. Sobre a prote\xC3" ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... ) 47, que entendeu que a Lei 6.538, de 22 de junho de 1978 (a denominada Lei Postal) foi ...
-
Relatório e Voto com número 5202605-98.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... LEI Nº 15.664/2006 e 17.098/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... DEFERIMENTO DE ... pensões dos seus dependentes pagos pela União, ... Estados, Distrito Federal e Municípios, ... 363 de 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial n.º 22.763 (evento nº 01, arquivo 05) ... º, § 1º, IV, da Lei nº 17.030, de 02 de junho ... de 2010; VI – os servidores que aderirem ... publicação da referida norma ... 14. Dessa forma, analisando o conjunto probatório, ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2015, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu ... conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et al ... 14 ... Ademais, a vida é um direito fundamental e ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional alemã, sendo ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
-
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ) seis CCE 3.07; i) dois CCE 3.05; j) uma FCE 1.14; k) uma FCE 3.07; l) três FCE 3.05; m) uma FCE ... ; III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 10. À Ouvidoria-Geral compete: I - ... , e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; II - promover sistemas alimentares saudáveis e ...
-
Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 14 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 14 ... Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
-
Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO ... A Lei 14.133 substituiu o texto da Lei 8.666/1993 criando ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO: ... A) Finalidade e ... 1876) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-AL – Prova: ...