diário oficial da união 14 junho 2010
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305977-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0305977-57.2021.8.19.0001 Recorrente: VICTORIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA
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Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 14 ... Medidas efetivas apropriadas aos meios ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... vários municípios (ROESER; ROESER, 2010) ... O Quadrilátero Ferrífero, ... 1.466 de 14 de outubro de 1966, sua implantação somente foi ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... Histó-rico e Artístico Nacional, de 13 de junho de 1961. Diário Oficial da União , ... 130 ... -
Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para s 14 como para registradores ... 6. MELO, Marcelo ... Provimento nº 69 de 12 de junho de 2018. Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito ... 2010 da Secretaria da RFB. (BRASIL. Instrução ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ...
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Relatório e Voto com número 5074930-59.2022.8.09.0048 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E ... 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... previstos na Lei n° 15.674, de 02 de junho de 2006, de ... Assistente Prisional e de ... Portaria nº 1103/2016/SSP, publicada no Diário Oficial nº ... 22.403 de 08 de setembro de 2016 ... de violação da regra de competência da União para ... legislar sobre direito financeiro ... 14. Portanto, se o artigo 46 do Ato das ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ... rememorar a edição da Lei 13.140 de 26 de junho de 2015 que trata exatamente da mediação como ... 2010, p. 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Embargos de declaração recebidos como ... Brasília, Sessão Virtual de 14 a 24 de abril de 2023 ... Ministro GILMAR MENDES ... 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a ... evolução patrimonial que ... publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... do servidor (01/09/2010") e a notícia da primeira decisão judicial favor\xC3" ... -
Caracterização do direito do trabalho
... de pactuação das relações empregatícias 14 ... Tal função decisiva do ramo ... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... ed.: 2001; 2. ed.: 2004; 3. ed.: 2010; 4. ed.: 2013) ... É evidente que o ... 70, n. 06, junho de 2006. Também DELGADO, M.G. Relação de ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... cooperação com a União, Consórcios e Municípios, organizações da ... junho de 2020; ... VIII - Política Estadual de ... áticas de Pernambuco, instituída pela Lei nº 14.090, de 17 de ... junho de 2010; ... IX - Lei ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... e legitimaria todas as ações do colonizador 14 ... No século XVII, com o avanço da ... um avanço em relação aos anos de 2010 e 2011, é inegável o déficit educativo ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... À JUSTIÇA, que ocorreu em Brasília em junho de 2005. A “Carta de Brasília” funcionou ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
A prática do novo júri
... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD CONCLUSIO ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... AYRES BRITTO, Julgamento: 22/06/2010, PDJe-154, DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010, ... Correntes, 17 de junho de 2008 ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Direito Penal [17x24].indd 611 08/02/2018 14:46:54 ... Art. 121 ... Francisco Dirceu ... , concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Seguindo as determinações contidas na ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de ... “União homos-sexual: o preconceito e a justiça”, ... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... 6º e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 12. À Consultoria Jurídica, ... e no Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Art. 23. Ao Comitê Interministerial de Gestão ...
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Relatório e Voto com número 5032732-84.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... POLICIAL PENAL. LEI N ... 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... 15.674, de 02 de junho de 2006, de Assistente Prisional e de Analista ... o conjunto probatório, notadamente o Diário Oficial n. 22.403 de 08 de setembro de ... 2016 ... competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, ... DJe de 18/05/2012) ... 14. Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso interposto, ...
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Relatório e Voto com número 5011124-30.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... POLICIAL PENAL. LEI N ... 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... 15.674, de 02 de junho de 2006, de Assistente Prisional e de Analista ... o conjunto probatório, notadamente o Diário Oficial n. 22.403 de 08 de setembro de ... 2016 ... competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, ... DJe de 18/05/2012) ... 14. Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso interposto, ...
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Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... CONSTITUCIONAL_5ED.indb 585 15/01/2021 14:15:55 ... 15/01/2021 14:15:55 ... CURSO DE ... ões ocorriam de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro ... de ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152) ... Ainda ... Direito constitucional ... 4. ed. Método, 2010, p. 627. 22. Eis a definição que Alexandre de ... , a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, demonstrar tal relação ... consultar a Tese doutoral de Bruno Oliveira (2010), elaborada com auxílio de fontes ... a paz com os invasores franceses em 06 de junho de 1801, em Badajoz. Posteriormente, em Viena no ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e procedimento não se ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... Recurso especial inter-posto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em ... 2010) ... d) Ação rescisória. Em princípio, ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... 14 A referida teoria foi amplamente aplicada pelo ... Offene Rechtswissenschaft. Muchen: Mohr, 2010. p. 56. 70. MENKE, Fabiano. As origens alemãs e ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... mercado, o PL 1.179/2020 foi sancionado em junho, dando origem à ... prestadoras, com o ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 20. São bens da União: ... IX – os recursos minerais, inclusive os ... do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 7.8.1997; ADInMC 1.949-RS, ... 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 33 ... AUTA.indd 110 07/08/2015 ... p. 14 ... 113. No artigo são denominadas de oil ... Junho de 2009. Disponível em: ... Acesso em: 04 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... , já se falou exaustivamente nos itens 9, 14, 19, 50, 57, 151, 163 e 169, sendo clara sua ... , o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... Ministro Humberto Martins, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010 - dest.) ... Processual civil ... Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 1 de junho de 2009; AgRg na AR 3.133/SP, Relatora Ministra ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... a 45 milhões de habitantes (BRASIL, 2010"). Ao longo das últimas décadas, o conceito de \xE2\x80" ... -geral das Nações Unidas, realizada em 14 de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional ... Acesso em: junho de 2020 ... 4. Disponível em: ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 6-7 do documento eletrônico 14). Contra essa decisão foi interposto o referido ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... /97, como se extrai do Parecer CCONV nº 077/2010 (anexo). Por meio do Ofício n° 762/2010-GADIP/ ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... que previam para o período de julho/2006 a junho/2007 a incidência cumulada do VCMH do período ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - ... Art. 14. O BPMBI poderá ser pago cumulativamente com a ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2010.1) A respeito da vigência, aplicação, ... 14 do CC); D: incorreta, pois, sem autorização, ... /Exame Unificado – 2012.3.A) No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a ...