diario oficial da união 1997
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... Art. 30. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e ... termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações ... III - publicação na imprensa oficial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e contribuições de competência da União ... § 3º - Na hipótese do parágrafo ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples...
... R$ 11.322,50, enquanto que o vistor oficial apontou R$ 18.442,97. Já a avaliação realizada ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... Direito Administrativo, n.° 06, de junho de 1997, in verbis: ... "( ... )O que acontece quando a ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ... ARTIGO 35 ... Aplica-se à ANS o ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da ... de suas alterações serão publicados no Diário Oficial da União.” (NR) ... Art. 21. O art ...
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Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 8.629/93; E DOS ARTS. 15-A, § 1.º, 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econô
... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... na posse do imóvel desapropriado em 14.10.1997 (fl. 132), após a vigência da MP n.º 1.577/97 ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 12/04/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quem, comprovadamente, em 15 de fevereiro de 1997, já ocupava o imóvel há mais de um ano e ... será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...
- Decreto de 10/09/1997. REVOGA DECRETO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DE 14 DE JANEIRO DE 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2008 com ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 19/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril do mesmo ano, que 'Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997 ... ARTIGO 51 ... O crédito relativo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
- DECRETO Nº ., DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Revoga Decreto Publicado No Diario Oficial da União, de 14 de Janeiro de 1997.
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Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros...
... ência da MP 1.997-37/2000, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2000, incidem ... Direito Administrativo, n.° 06, de junho de 1997, in verbis: ... "( ... )O que acontece quando ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Decreto de 08/12/1997 ( seq-sf: 1 ). REVOGA O DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1997, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DE 5 DE MARÇO DE 1997, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA AMOROSO', SITUADO NO MUNICIPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de distorção ... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e ... VIII - ano migratório - período de doze ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ...