diario oficial da união 1997
- APN 26 de 15/07/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 646, DE 26 DE MAIO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE MAIO DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de ... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ...
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A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional. 16 Com respeito àqueles ... Parecer nº. GQ – 129, de 21 de agosto de 1997 ... Utilização direta de recursos minerais pelos Municípios. Diário Oficial da União , Brasília, 21 ago. 1997. p ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 13 e 15 da Lei n 9.493, de 10 de setembro de 1997 ... ARTIGO 15 ... Esta Lei entra em ...
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Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... ção direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997 ... ARTIGO 8 ... Esta Lei entra em ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ... 2 da Lei n 9.527, de 10 de dezembro de 1997; ... IV - vantagem pessoal decorrente da aplicao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... 1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997 ... Art. 36 O ingresso nos cargos de ...
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DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
... , e 24, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 12, de 11 de novembro de ... éia, mediante publicação do edital no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 15/07/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 646, DE 26 DE MAIO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE MAIO DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Decreto de 28/08/1997 ( seq-sf: 1 ). REVOGA O DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 9 SUBSEQUENTE, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA OLHOS D'AGUA'.
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ...
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Direito registral e notarial
... Diário Oficial da União, Brasília, 31-12-1973 ... 2. BRASIL. Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços ...
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nº 2006.33.10.002180-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2008
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão anulatória de ato de exoneração de servidor público federal. 2. Hipótese em que o autor, exonerado, a pedido, mediante ato publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 1997, somente ajuizou ação pretendendo anulação do mesmo, e ainda postulando...
... APDO.: UNIÃO FEDERAL ... PROC.: Joaquim Pereira dos Santos ... -se o prazo a partir da publicação oficial do ato de demissão, de conformidade com o art ... Agrícola, por portaria publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de janeiro de 1997, e somente ajuizou a presente ação, ... -
Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... artigo anterior, passado por junta mdica oficial para esse fim constituda pelo Instituto Nacional ... #Includo pela Lei n 9.528, de 1997 ... #Renumerado pela Medida Provisria n ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº ... órgão máximo executivo de trânsito da União. § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ...
- Decreto de 28/08/1997 ( seq-sf: 2 ). ALTERA O DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1996, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE JULHO DE 1996, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA LUZIA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SAPE, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 01/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 592, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, E PARA DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... foi o primeiro Vice-Presidente da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. Membro ... Diário Oficial da União , Brasília, 02 set. 1981 ... 237/1997: ... Art. 1. Para efeito desta Resolução são ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... pela Lei n 9.457, de 5 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redao: ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento ... previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997; ou ... IV - seja legalmente ... , Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União ... Art ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços; f) quando a operação envolver ... Aviso publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União e em jornal de circulação ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... No âmbito da Advocacia-Geral da União, a Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro ... 9.469, de 10 de julho de 1997 (Brasil, 1997), que regulamenta a referida Lei ... 3.365, de 21 de junho de 1941. Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 1941 ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 20/06/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE 'ACRESCE E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS; ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 9 DA LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DO DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA; ALTERA A LEI 10.683, DE 28 D...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, ... disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 ... § 1º Aos órgãos da administração ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... Foi analisada a Lei Federal n. 9.474/1997, referente ao Estatuto do Refugiado, e as Leis ... Brasília: Diário Oficial da União , 23 jul. 1997. Disponível ... Brasília: Diário Oficial da União, 23 jul. 1997. Disponível em: ...