diário oficial da união 1999
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...#Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999. IV - :. a. #Revogado pela Lei nº 9.876, de ...
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DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
...éia, mediante publicação do edital no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído pela Lei Complementar nº 166, de ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da ... financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a ... de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União. #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;. X – direcionadas às atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ... no âmbito do Pronaf entre 1995 e 1999 cujas operações estiverem em situação de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de ...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II – ...II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;. X – direcionadas às atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ...#Redação dada pela Lei nº 9.829, de 1999. IV - os demais vogais e suplentes serão ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial. ARTIGO 51. A ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ...61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...§ 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência ... pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015. § 2o A ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;. IV - na data do pagamento, do crédito, da ...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ...#Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9. 1999. § 1º Para a caracterização da conduta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...#Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999. ARTIGO 113. Os importadores, as montadoras, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...#Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999. ARTIGO 372. Os preceitos que regulam o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...1999. XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - ... da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;. #Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000. II - ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999. § 2º Não havendo na unidade federada ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ... quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. § 1º ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em ... trata o § 6º deverá ser publicado no Diário Oficial da União. #Incluído pela Medida ...