diário oficial da união 1999
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... por meio de edital público, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-67.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei n.º 8.022/90, conforme decidido pelo TRT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1999. PRESCRIÇÃO. A contribuição sindical rural é calculada pela própria Confederação Nacional da...
...EXERCÍCIO DE 1999. PRESCRIÇÃO. A contribuição sindical rural é ... convênio firmado entre essa entidade e a União, por intermédio da Secretaria da Receita , publicado no Diário Oficial de 21/5/1998, conforme autorizado pelo ... -
Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da ... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ...
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Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... foi o primeiro Vice-Presidente da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. Membro ... Diário Oficial da União , Brasília, 02 set. 1981. . 7 ...9.784/1999) dispõe: Os atos administrativos deverão ser ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 20/06/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE 'ACRESCE E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS; ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 9 DA LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DO DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA; ALTERA A LEI 10.683, DE 28 D...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 27/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... à promulgação da Lei nº 9.787 de 1999 (Lei dos Genéricos). A originalidade do artigo ...Lei dos Medicamentos Genéricos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1999. . ... -
O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
..., elas iniciam-se antes do período oficial (anteriormente à convenção partidária) e ... o artigo 9º da Lei nº 9.868 (BRASIL, 1999), as audiências públicas devem ser convocadas ...ção do evento por outros canais, como o Diário Oficial da União e em programas de rádio, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-83.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei,
..., a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, ...Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à ... Constituição é explícita em proibir à União, Estados, DF e Municípios - obviamente, ... do RJU no átrio da Prefeitura, em 1999, implicaria a reanálise de fatos e provas, o que ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. REFIS. PRESIDENTE DO INSS. PESSOA JURÍDICA. ATO DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADA PASSIVA "AD CAUSAM". CIENTIFICAÇÃO. "DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO"/"INTERNET". TERMO "A QUO". LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA....
... do mérito; dar provimento ao recurso da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto ...9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, ...5o O ato de exclusão será publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. REFIS. PRESIDENTE DO INSS. PESSOA JURÍDICA. ATO DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADA PASSIVA "AD CAUSAM". CIENTIFICAÇÃO. "DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO"/"INTERNET". TERMO "A QUO". LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA....
... do mérito; dar provimento ao recurso da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto ...9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, ...5o O ato de exclusão será publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... imóveis, sob posse ou sob domínio da União ou da Aglo, não incluídos nas instalações de ...Art. 8º A Aglo publicará editais no Diário Oficial da União com a previsão da ... forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, antes da tomada de decisão pela aplicação de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...632 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único). Parágrafo único. ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º). Art. ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
..., Desenvolvimento e Gestão publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ..., nos exercícios financeiros de 1995 a 1999;. V - praticar os atos operacionais e de gestão ...
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DECRETO Nº 3276, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Formação em Nivel Superior de Professores para Atuar Na Educação Basica, e da Outras Providencias.
...(Publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 1999, ...
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nº 2002.34.00.010477-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. PESSOA JURÍDICA. ATO DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INEXISTÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO. "DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO"/"INTERNET". TERMO INICIAL. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA. INGRESSO FACULTATIVO. DISCIPLINAMENTO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DEFESA DIFERIDA OU...
...(fls. 102/127). A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ofereceu ...9.784, de 1999. A Apelante não apresentou contra-razões ao ... é feita, em regra, por meio da imprensa oficial, sendo certo que assim também ocorre em ...O ato de exclusão será publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do ... -
nº 2002.34.00.004793-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. PESSOA JURÍDICA. ATO DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. CIENTIFICAÇÃO. "DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO"/"INTERNET". TERMO INICIAL. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA. INGRESSO FACULTATIVO. DISCIPLINAMENTO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DEFESA DIFERIDA OU POSTERGADA. MOTIVOS
... ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Sr. Relator. Brasília, 09 ... de recurso de apelação, interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), de sentença que ... da publicação do ato de exclusão no Diário Oficial e divulgação na 'Internet'"; que "a ...9.784, de 1999, que versa sobre o procedimento administrativo em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...1997. 96 meses. 1998. 102 meses. 1999. 108 meses. 2000. 114 meses. 2001. 120 ...
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Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
Diante das barreiras do Direito posto, que toma como orientação o paradigma colonial da humanidade, reflexões acerca dos animais não-humanos são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes....
... Diário Oficial da União , Poder Executivo, Brasília, ... BRASIL. Lei n° 9.882 de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... são as súmulas da Advocacia Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art. ...Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto ...2º da Lei n.9.784/1999, 306 o princípio da eficiência , conhecido . ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 22/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO, ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Vide Decreto nº 4.942, de 30.12.2003. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ..., quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; . III - número do precatório; . IV - tipo ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento ..., Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. Art. 26. As ..., na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999...