diário oficial da união 30 junho 2010
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, ... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... ARTIGO 30 ... Na restituição de depósitos, que também ... 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Redação dada pela Lei nº 10.833, ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015 ... Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de ... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... a ser demarcado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2010, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 4º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, ... Art. 1º Fica instituído o ... , Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União ... § 2º O indeferimento do ... aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6834.htm> ... Art. 4o O Regimento ... Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União ... Art. 5o Em cumprimento ... na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999 ... § 2o O Comando da Aeronáutica ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... com que tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao ... forma da Lei n 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentao ... 1 Os conselheiros ... ARTIGO 30 ... O Conselho de Fundos Governamentais e ... ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, relatrio do Comit de Auditoria, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; ... 3. aquele que, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... 7º O Anexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII ... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da ... ção desta Medida Provisória e 30 de junho de 2014 ... Parágrafo único. Os benefícios ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou ... ções Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 ... § 3o Observado o prazo estabelecido no § ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho" de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, exceto o art. 8º; e ... II - os Anexos ao ... DOS BENS E DAS RECEITAS ... Art. 30. Constituem acervo patrimonial da Previc os ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II - Transferências a Municípios (MA 40); ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu ... , conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº ... consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será admitida a aquisição de produtos ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... Art. 31. A partir de 1º de janeiro de 2010, será facultada aos consumidores que pretendam ... junho de 2003 ... Art. 70. A ANEEL ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... se refere o caput deste artigo se encerra em 30 de junho de 2021 ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela ... manter a escrituração dos livros Diário" e Razão; ... V - apurará a Cofins e a Contribui\xC3" ... Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem ... ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008 ... Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra ... Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2010, o art. 10 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da ... Art. 30. vedado o pagamento de vantagem pecuniria ao ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de ... ção, por meio de Guia de Recolhimento da União tipo Cobrança;II - será aplicado rebate de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:29.800000px;}.ls22{letter-spacing:30 ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ... (16) Lei nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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RETIFICAÇÃO
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065757720214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806575-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVELINE CRUZ HORA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outros AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809369-03.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇ
... fez o Doutorado no período de 16/02/2001 a junho/2002. Posteriormente, obteve licença para ... 55/2018, publicada no Diário Oficial da União em 23 de março de 2018. A ... que trabalhou, no período de 01/09/2006 a 30/08/2010, no Instituto de Pesquisas Energéticas e ... -
Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... , 7.e 54 da Lei n 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Oramentrias para 2011: ... 1. anulao de at 30% (trinta por cento) do total das dotaes ... 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001 ... CAPTULO III Do oramento de ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione ... Data: 17/03/2010 ... Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...