o comércio internacional brasileiro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo ... subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...VII - estaleiro brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ...ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ..., utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...ônio natural, cultural e turístico brasileiro. CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... haja sido introduzido licitamente no comércio" pelo detentor da patente ou por detentor de licen\xC3"...ão do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades ..., drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões ... entre portos ou pontos do território brasileiro...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para fins de avaliação, aprovação e ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - coordenar o ...ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... será honorífico, privativo de brasileiro nato ou naturalizado e durará 3 (três) anos, ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da União dos Músicos do Brasil, da Escola ...áticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016. ARTIGO ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ...ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ..., Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações ...ção e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;. e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ..., inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ... acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de dignitários ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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A convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias e o comércio internacional brasileiro
@1. Introdução Até junho/2007, 70 países haviam adotado a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias ("Convenção"),1 elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Interna...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ...I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e ...VIII - dar execução à política de comércio exterior. #Vetado. IX - financiar a aquisição e ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ão pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se ... física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e. ................................................" ...
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Análise comparativa do sistema brasileiro e argentino concernente ao controle do comércio internacional de espécies animais
Este estudo apresenta como tema central o comércio ilegal de animais vivos, como contraposto da figura do correto administrador. Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que versam a propósito da utilização racional dos recursos faunísticos. A partir de...
ANÁLISE COMPARATIVA DO SISTEMA BRASILEIRO E ARGENTINO CONCERNENTE AO CONTROLE DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES ANIMAIS. Msc. Fernando Pedro Meinero1 Adm. Marck Jonnes Madeira dos Santos<... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ...§ 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...