diario oficial da uniao março 2009
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para...
...oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 29 ..., observando-se contudo, a partir de março de 2007, os critérios definidos na Lei nº ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ... Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/07/2009. Em face das considerações acima, resta claro ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para...
...oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 29 ..., observando-se contudo, a partir de março de 2007, os critérios definidos na Lei nº ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ... Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/07/2009. Em face das considerações acima, resta claro ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para...
...oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 29 ..., observando-se contudo, a partir de março de 2007, os critérios definidos na Lei nº ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ... Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/07/2009. Em face das considerações acima, resta claro ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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...oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 29 ..., observando-se contudo, a partir de março de 2007, os critérios definidos na Lei nº ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ... Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/07/2009. Em face das considerações acima, resta claro ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para...
...oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 29 ..., observando-se contudo, a partir de março de 2007, os critérios definidos na Lei nº ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ... Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/07/2009. Em face das considerações acima, resta claro ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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...oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 29 ..., observando-se contudo, a partir de março de 2007, os critérios definidos na Lei nº ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ... Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/07/2009. Em face das considerações acima, resta claro ... -
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...oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 29 ..., observando-se contudo, a partir de março de 2007, os critérios definidos na Lei nº ... e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º. As transferências dos ... Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.525 de 03/07/2009. Em face das considerações acima, resta claro ... -
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