diario oficial do ano 1995
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LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço ... disposto nocaputdeste artigo, os valores diário e horário do salário mínimo corresponderão a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui ... 17 e o Anexo III da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de emenda promulgada de 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001; ... II - que vise à ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... 24 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 1985, e a Lei n° 9.008, de 21 de março de 1995 ... § 4° As multas arrecadadas na forma desta ... ção postal, por edital publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização ... Art. 20. No mínimo 120 dias antes das ... tempo devido em qualquer distribuição for inferior a um minuto diário, será assegurado o direito de acumulá-lo para utilização em tempo ...
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Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo único. A ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º) ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ... , nos dias em que cumprir expediente diário integral ... Art. 69. A Praça, de graduação ... novembro de 1993; 1.423, de 23 de março de 1995; e 3.557, de 14 de agosto de 2000 ... Brasília, ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... Estado de Minas e Energia e publicado no Diário Oficial, no prazo de trinta dias contados da data ... ço de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ... XIX ? dirimir, no âmbito administrativo, as ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a dúvida e apontar a ... DE FALTA DE INTIMAÇÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... constituídos nos autos do processo poderão ser intimados pelo Diário" Oficial. Em sendo a intimação por carta, o simples recebimento no escrit\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão." ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido ... 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, ... ; b) a constitucionalidade dos Decretos 1498/1995 e 1499/1995 e a intempestividade do pedido de ... intimado do ato anulatório por meio do Diário Oficial, o que certamente importou em obstáculo ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... ão será aberta e publicado ato que contenha tal determinação no Diário Oficial da União. As partes e os governos interessados conhecidos serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... desta Lei dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1995 ... Parágrafo único. Os Senadores e Deputados ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial até 2 de abril de 1994 ... Art. 8º A ...
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DECRETO Nº 2410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre o Calculo e o Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Eletrica Instituida pela Lei 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... pela ANEEL e previamente publicados no Diário Oficial da União ... § 2º - Os ... 12 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, o benefício econômico a que se refere o § 5º ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos ... ário, pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União.? (NR) ... Art. 2º Os arts. 7º, 9º, 15 e 42 da Lei ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Homem (Decisão 15.5499, j. 6/1/1995); em 2018, julgamento do Supremo ... Tribunal da ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... IV - até 10% (dez por cento), a partir de 1995 ... Parágrafo único. A partir de 1° de abril ...