diario oficial executivo
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...
- Lei nº 284
- Lei nº 17719
- Lei nº 17267
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- Lei nº 17708
- Lei nº 17728
- Lei nº 16954
- Lei nº 16953
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ... de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 10.866, ... Diário Oficial da União, até o último dia útil do ...
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
- Lei nº 13303
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... : procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos: ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União ... ARTIGO 10 ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, VETADO, orientar a Política Nacional de Energia ... ção, em conta corrente em instituição oficial de crédito ... ARTIGO 23 ... A CNEN ... tornará efetiva após a publicação no Diário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido ... ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ...