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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - NÃO CONFIGURAÇÃO TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS DEVIDAS - O serviço externo enquadrado nessa exceção é aquele que se caracteriza pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Não é a ausência de controle, mas sim a sua impossibilidade, que caracteriza a exceção em voga, sendo que a análise da impossibilidade deve ser feita

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços.

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A celebração de contrato de representação comercial tem suporte na Lei n.º 4.886/1965, que também prevê o direito do contratante de supervisionar o serviço contratado, porém, quando se verifica que o obreiro realizava seu trabalho sob rigorosa fiscalização da empresa, com a qual deveria manter...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA DE DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. SERVIÇO NÃO PERMANENTE. INDEVIDO. O intervalo previsto no artigo 72 da CLT é restrito aos “serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo)”, ou seja, é devido sempre que se caracterizar o serviço realizado como tarefa repetitiva. Comprovado que reclamante não era digitador na reclamada - visto que não...

EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS E DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. 1. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. 2. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito

• Consultor Jurídico

Advogado deve discutir pontos fracos da banca no primeiro contato com cliente

• Revista trabalhista. Direito e processo

Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno da softwarização do processo mexe profundamente com a questão dos sujeitos processuais e seus atos....

• Direito e Praxis

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, uma vez que o julgador não possui conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do expert. Salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo, não há como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA EM FACE DA TENTATIVA DE BURLA MANIFESTA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT. I - Demonstrada a fraude na terceirização dos serviços e a irregularidade do pagamento de inúmeras parcelas salariais, inquestionável a incidência da penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT,...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LABOR EM ATIVIDADE-MEIO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta com a...

EMENTA: CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BANCÁRIA. HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO VIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DOS EMPREGADOS EFETIVOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ARTIGO 9º DA CLT. APLICAÇÃO. A contratação de empregados, pelas entidades bancárias, mediante mão-de-obra terceirizada, contratada via prestadora de serviços, com a identidade das...

EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CC/1916, ARTS. 159 e 1533. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PURO. DECLARAÇÃO PÚBLICA TIDA POR OFENSIVA Á MORAL DO AUTOR. 1) RECURSO ESPECIAL CENTRADO NA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS CERTOS E NÃO NA PROVA. 2) DECLARAÇÃO DE POLÍTICO EM CAMPANHA ELEITORAL Á IMPRENSA, CRITICANDO ANTERIORES GOVERNANTES, SEM PERSONIFICAÇÃO DO AUTOR. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO. INTENÇÃO DE...

EMENTA: DOENÇA GRAVE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Segundo a Súmula nº. 443, do TST, “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Não havendo tal presunção sido elidida por outras provas, há de ser mantida a decisão

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