dilação premiada
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Lei 9.099/95, depois com a possibilidade de “delação premiada” e, mais ... recentemente com a Lei 13.964/19 (“Pacote anticrime”), ... dilação probatória, razão suficiente para seu não acolhimento nesse ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Lei 9.099/95, depois com a possibilidade de “delação premiada” e, mais ... recentemente com a Lei 13.964/19 (“Pacote anticrime”), ... dilação probatória, razão suficiente para seu não acolhimento nesse ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Lei 9.099/95, depois com a possibilidade de “delação premiada” e, mais ... recentemente com a Lei 13.964/19 (“Pacote anticrime”), ... dilação probatória, razão suficiente para seu não acolhimento nesse ... -
Acórdão, Processo nº 5011746-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... úncia teria se baseado exclusivamente em acordo de colaboração premiada. Em relação ao andamento da ação penal nº 0011881-11.2015.4.03.6181, ... ível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da ...
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Decisões Monocráticas nº 175690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... as declarações efetuadas em sede de acordo de colaboração premiada para o Instituto de Criminalística para periciar e aferir a veracidade, ... meio adequado, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o entendimento das instâncias ...
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Decisão da Presidência nº 160356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... ocasionada pela demora na autorização para acesso a delação premiada e pela insistência do juízo a quo e do IRMP na citação de um único ... dilação da prisão do paciente sem culpa formada ... Requer-se, liminarmente, a ...
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Decisão monocrática Nº 228144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... 2. Pedido de absolvição. Necessidade de dilação probatória, com nova instrução processual, procedimento inexistente no ... 89) e Colaboração Premiada (Lei 12850/13; dentre outros diplomas legais) ... Dispõe o Código ...
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Decisão da Presidência nº 158937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... ção dos denunciados, foram realizados sucessivos pedidos de dilação de prazo para apresentação das respostas à acusação, analisados pelas ... ação penal (dentre as quais, termo de acordo de colaboração premiada - nos casos em que o sigilo não for imprescindível - , depoimentos ...
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Decisão da Presidência nº 175690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... as declarações efetuadas em sede de acordo de colaboração premiada para o Instituto de Criminalística para periciar e aferir a veracidade, ... meio adequado, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o entendimento das instâncias ...
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Decisões Monocráticas nº 4260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... 2016, no caminho investigativo foram deferidas solicitações de dilação de prazo feitas pelos órgãos da persecução ... Frise-se, por ... fundamento eventuais homologações de acordos de colaboração premiada", mas, sim, a prévia distribuição ao referido Juízo de inquérito que l\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 158937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... ção dos denunciados, foram realizados sucessivos pedidos de dilação de prazo para apresentação das respostas à acusação, analisados pelas ... ação penal (dentre as quais, termo de acordo de colaboração premiada - nos casos em que o sigilo não for imprescindível - , depoimentos ...
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Decisões Monocráticas nº 160356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... ocasionada pela demora na autorização para acesso a delação premiada e pela insistência do juízo a quo e do IRMP na citação de um único ... dilação da prisão do paciente sem culpa formada ... Requer-se, liminarmente, a ...
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Introdução
... em trinta dias o inquérito passa pelo Fórum com pedido de dilação de prazo, quando o Ministério Público tem vista dos autos, bem como o ... premiada ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... realizados pela Fazenda, como ao requerer, em comum acordo, a dilação do prazo processual, da inversão da ordem de oitiva de testemunhas ou a ... penal e no processo sancionador em geral são a colaboração premiada (art. 16, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90; art. 8º, parágrafo ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... legais para o acordo de leniência e para a colaboração premiada, o modelo epistemológico processual penal brasileiro continua assentado ... robustas que, associadas à confissão, dispensam por completo a dilação probatória em juízo. Por que deve o imputado, mesmo nessas hipóteses, ... -
Magistratura TJAP 2022
... 52. Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a ... a alegação possa ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação" probatória) – Súmula 393/STJ. Por essa razão, a alter-nativa “D” \xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. EXORDIAL APONTA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. AÇÃO PENAL QUE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO NAS EMPRESAS....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039362-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. CONTRATOS FICTÍCIOS. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1.Análise no E. STF quanto à utilização da colaboração premiada em sede de Ação Civil Pública que não obsta o prosseguimento da demanda, uma vez...
... 1.Análise no E. STF quanto à utilização da ... colaboração premiada em sede de Ação Civil ... Pública que não obsta o prosseguimento da ... ser analisada após a dilação probatória, momento ... oportuno não só para apreciação destes temas, ... -
Processo nº 0450643-64.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... premiada). ... Descabimento. ... DILAÇÃO ... PROBATÓRIA."As declarações da vítima, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA RELACIONADOS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CAIS V E DO PÍER PETROLEIRO DO PORTO DE SUAPE. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INVESTIGADO SOLTO. FASE DE RELATÓRIO FINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Decisão monocrática Nº 216508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
... da utilização, como meio de prova, dos acordos de colaboração premiada de corréus] e seus reflexos em todas as ações penais na denominada ... é um remédio constitucional de rito célere, não se admitindo dilação probatória, haja vista que a prova deve ser pré-constituída, ou seja, ...
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Neste longo ano, STJ contribuiu para a segurança jurídica do Estado de Direito
Este ano, STJ contribuiu para a segurança jurídica do Estado de Direito
... ão o perecimento do próprio direito material, a desnecessária dilação recursal, com perdas irreversíveis de toda ordem ao jurisdicionado e ao ... , a forma de aplicação do instituto da colaboração premiada, o conceito do desacato e estupro de vulnerável, o âmbito de aplicação ... -
Bloco 1 delação de joesley
... Temer para que eles ficassem 'calmos' e no falassem em colaborao premiada". Vossa Excelncia confirma ter recebido de Joesley Batista, na conversa ...
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Decisão da Presidência nº 35444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... para condenar o impetrante teriam sido extraídas de delação premiada e de depoimento de pessoa que, adiante, confessou ter sido coagido pelo ... do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória ... Precedentes. A noção de direito líquido e certo ...