Magistratura TJAP 2022
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mAGistrAtUrA tJAp 2022
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MAGISTRATURA TJAP 2022
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1. A empresa XYWZ, com sede no Estado do
Amapá, há alguns anos enfrentava dificuldades
nanceiras e passou a não realizar o pagamento de
dívidas que já acumulavam um passivo maior do que
o seu ativo. Com a pandemia, a situação se agravou
ainda mais e a empresa encerrou suas atividades às
pressas, sem comunicar aos órgãos competentes.
Diante da inadimplência da empresa, seus credores,
incluindo o sco, entraram em juízo e solicitaram a
desconsideração da personalidade jurídica.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que:
(A) para a desconsideração da personalidade
jurídica basta a caracterização do estado de
insolvência da empresa;
(B) caso a empresa participasse de grupo econô-
mico, haveria a desconsideração da persona-
lidade jurídica;
(C) a dissolução irregular é suciente, por si só,
para o implemento da desconsideração da
personalidade jurídica, com base no Art. 50
do Código Civil;
(D) presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio scal, sem comunicação aos órgãos
competentes;
(E) tratando-se de regra que importa na ampliação
do princípio da autonomia patrimonial da
pessoa jurídica, a interpretação que melhor
se coaduna com o Art. 50 do Código Civil é
a de que, diante do encerramento irregular
das atividades, a pessoa jurídica tenha sido
instrumento para ns fraudulentos.
2. Sobre o contrato de seguro de vida, a juris-
prudência do Superior Tribunal de Justiça permite
armar que:
(A) a constituição em mora, de que trata o Art. 763
do Código Civil, exige prévia interpelação e,
portanto, a mora no contrato de seguro de vida
é ex persona;
(B) o pagamento de indenização prevista em
contrato de seguro de vida é dispensado no
caso de embriaguez do segurado;
(C) os contratos de seguro de vida cobrem a hipó-
tese de suicídio desde o início da contratação;
(D) o atraso no pagamento do prêmio pelo segu-
rado, independentemente da sua constituição
em mora pela seguradora, implica a suspensão
automática do contrato de seguro de vida;
(E) nos contratos de seguro regidos pelo Código
Civil, a correção monetária sobre indenização
securitária incide desde a ocorrência do sinis-
tro até o efetivo pagamento.
3. No que tange ao superendividamento, é correto
armar que:
(A) a Lei nº 14.181/2021, também conhecida
como Lei do Superendividamento, estabeleceu
um percentual de inadimplência de 30% dos
débitos para que o consumidor seja conside-
rado superendividado;
(B) as normas protetivas em relação ao superendi-
vidamento dos artigos 54-A a 54-G do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam
em relação à aquisição ou à contratação de
produtos e serviços de luxo de alto valor;
(C) a doutrina e a jurisprudência classicam o
consumidor superendividado ativo como
aquele que se endivida por questões alheias
ao seu controle como, por exemplo, em razão
de circunstâncias de desemprego;
(D) a Lei nº 14.181/2021 inseriu como nova
proibição na oferta de crédito ao consumidor
a indicação de que a operação de crédito
poderá ser concluída sem consulta a serviços
de proteção ao crédito ou sem avaliação da
situação nanceira do consumidor;
(E) o superendividamento é um fenômeno mul-
tidisciplinar que repercute na sociedade de
consumo de massa. As dívidas alimentícias
corroboram signicativamente para o agra-
vamento desse fenômeno, tendo em vista
diminuírem a capacidade de adimplemento
do consumidor.
4. Pedro (comodante) celebrou contrato de como-
dato com Maria (comodatária), tendo por objeto um
imóvel de sua propriedade para que ela residisse
com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo
esse prazo, Maria permaneceu no imóvel alegando
não ter condições de realizar a sua mudança, que
somente veio a se concretizar 6 meses depois.
Considerando o caso hipotético, é correto armar
que:
(A) a negativa de Maria de sair do imóvel não gera
automaticamente a mora ex re e depende de
interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro;
(B) a justificativa apresentada por Maria para
permanecer no imóvel após o termo nal do
contrato de comodato descaracteriza a posse
injusta e o esbulho possessório;
(C) Maria deverá pagar aluguel a Pedro após o
termo nal do contrato de comodato pelo
prazo de 6 meses;
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