dilação premiada

• A prova testemunhal no processo penal brasileiro

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITU. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PREVISTA EM DELAÇÃOPREMIADA HOMOLOGADA PELA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAMEPROBATÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.1. Hipótese que registra a existência

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMEPREVISTO NO ART. 333, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVACIRCUNSTANCIADA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTADE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOSALÉM DA COLABORAÇÃO PREMIADA. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento do processo-crime

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE INOBSERVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO PRISIONAL. 1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam a revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese: ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; decreto de prisão...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEFORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ? CP), CORRUPÇÃOATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA ACONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART.89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90DA

• Revista Bonijuris

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEMAUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSASESPECIAIS DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NO ART. 1º, §5º, DA LEI N.9.613/1998 E NO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÍZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEDIDA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.1.