dilação probatória mandado de segurança
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Acórdão Nº 39253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.253 ... DISTRITO FEDERAL ... DILAÇÃO ... PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DEMISSÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" ... alegado, não se admitindo dilação probatória ...
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Acórdão nº 2006/0278570-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.494 - DF (2006/0278570-5) ... ÇA - DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. Indeferimento da petição ...
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Acórdão nº 2010/0071548-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.996 - MG (2010⁄0071548-6) ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 2013/0247678-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... : PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... ORDINÁRIO ... INAPLICABILIDADE ... DESNECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... ORDINÁRIO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA". ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO\xC2" ... DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... segurança pois exige dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" ... direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... -
Acórdão nº RMS 27487 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.487 - RJ (2008⁄0170993-9) ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0229390-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Hipótese em que o mandado" de segurança foi denegado, ante \xC2" a ... necessidade de dilação ...
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Acórdão nº 2013/0038425-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. 1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probat
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.969 - ... administrativo, pois exige dilação ... -
Acórdão nº 2005/0161555-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.803 - RJ (2005/0161555-6) ... NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. O mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA". ADMINISTRATIVO. ANISTIA ... POLÍTICA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0217472-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.393 - RO ... DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO ... de segurança, por dilação probatória. Precedentes: AgRg ...
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Acórdão nº 2013/0395815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... FUNCIONAMENTO ... ESTABELECIMENTO ... NECESSIDADE. ... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... (Súmula 7/STJ) ... 3. No mandado de segurança, deve-se intimar a ... alegado, não se admitindo dilação ... probatória ...
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Acórdão nº 2010/0127835-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTO RECEIO CARACTERIZADO. VIABILIDADE. 1. Depreende-se dos autos que o mandamus que originou o presente recurso especial objetiva impedir a atuação da Fisco Estadual (fiscalização e cobrança do imposto devido), em virtude do contribuinte ter recolhido o ICMS valendo-se de redução da base...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DE PROBATÓRIA. JUSTO RECEIO CARACTERIZADO. VIABILIDADE ... que sua solução prescinde de dilação probatória, razão pela qual essa ... -
Acórdão nº 2005/0097412-6 de T6 - SEXTA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.159 - RJ (2005⁄0097412-6) ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 2005/0017651-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA: INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA - ... DE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 2014/0184845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... e de eventual necessidade de dilação probatória demandam ... -
Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MICROEMPRESA. IRREGULARIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... a alegação de necessidade de dilação probatória ...
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Acórdão nº 2004/0176406-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DE TELECOMUNICAÇÕES - CREDITAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO ... 1. A ... , verifica-se a não-necessidade de dilação probatória. O mandado de segurança preventivo ...
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Acórdão nº 2003/0222784-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.421 - DF (2003/0222784-3) ... INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1-A teor do ...
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Acórdão nº 2008/0065120-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.600 - SE (2008⁄0065120-6) ... OFENSA NÃO CARACTERIZADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0110806-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.884 - DF (2006/0110806-2) ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO" PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURAN\xC3" ...