Diligência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... civil ou militar, dificultar ou retardar, por prazo superior a vinte (20) dias, sem motivo justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço Militar; ... b) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar; ... c) sendo militar ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 27, § 2º ... § 5º O prazo mencionado no § 4º poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º ... § 6º Após o preparo, o processo será submetido à decisão do ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada ... § 2º Os requerimentos com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo vedada a abertura de ...
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Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação." (NR) ... "Art. 518 ...
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Acórdão nº 2010/0088888-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I ...
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Acórdão nº 2006/0235297-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA POR OCASIÃO DA CONTRARIEDADE DO LIBELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A ...
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Acórdão nº 2014/0289584-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO
... DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DA ... CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0105948-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso em apreço, buscava a defesa a realização de diligência", com o ... objetivo de demonstrar a toxicomania dos pacientes e, com isso, alcançar a ... mitigação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0034881-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM ... DILIGÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... RECORRIDO ... SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0192594-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1....
... DILIGÊNCIA" EM GRAU RECURSAL. ... INOCORRÊNCIA. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIO. ... INADMISSIBILIDADE ... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0311318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. REGULAR TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO À AUTUAÇÃO FISCAL. REVISÃ
... ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE ... CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO ... PROBATÓRIA. ... ADMINISTRATIVA ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. ... -
Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL ... NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO DOS ... INVESTIGADOS. ...
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Acórdão nº 2015/0101261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A pretensão tem como suporte tático a diligência realizada por agentes da ... polícia federal em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão na ...
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Acórdão nº 2015/0238598-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2011/0131345-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM MEIO AUDIOVISUAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ... CONVERSÃO ... DILIGÊNCIA" ... DEGRAVAÇÃO. ... INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. ART. 405, § 2º, DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0127570-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do Paciente, tendo em vista que o processo teve de baixar em diligência para regularização da representação...
... PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ... EVIDENCIADO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA". ORDEM ... 1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do ... Paciente, tendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0205233-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSISTENTE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE ... DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ... REGRADA DO JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. ... CONCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0267070-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : RESIVALE LTDA ... : LUIZ FERNANDO COMEGNO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... BACENJUD. ... REITERAÇÃO ... DILIGÊNCIA". ... AUSÊNCIA. ... INFORMAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. RAZOABILIDADE. ... 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reitera\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0171062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEXIDADE ... ILEGALIDADE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA RELATIVA À DILIGÊNCIA DE BUSCA E ... APREENSÃO. PREVISÃO QUE NÃO CONSTOU DOS TERMOS DE ...
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Acórdão nº 2016/0091833-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA PONTUAL NA CONCLUSÃO DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....
... pericial e a realização da audiência. Ocorrência de demora ... pontual no cumprimento de diligência requerida pelo Ministério ... Público (elaboração do laudo de corpo de delito) de ... - Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Vasco já tem data para conclusão da diligência feita pela 777 Partners
Agência O Globo -O processo de venda da SAF do Vasco já tem um importante passo marcado. O clube informou que os executivos da 777 Partners estarão no Rio nos próximos dias 26 e 27 para conclusão do processo de diligência, quando é feito um mapeament...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 3º Se a diligência determinada independer do interessado, a repartição ou o serviço a que fôr requisitada, deverá executá-la dentro em sessenta dias ... § ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2o A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem ...