diligência preliminar
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Acórdão nº 50007856920158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, INC. I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de conversão do feito em diligência levantada no parecer da Procuradoria de Justiça. Os réus, que foram para local incerto e não sabido após terem a liberdade provisória deferida na sentença, foram devidamente intimados da condenação...
... I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... Preliminar de conversão do feito em diligência levantada no parecer da ... -
Acórdão nº 0004448-87.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – BUSCA E APREENSÃO FEITA SEM MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO E/OU AUTORIZAÇÃO, PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, DIREITO AO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO – PEDIDO DE “NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO”, ABSOLVIÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR – DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE
... ”, ABSOLVIÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR – DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ... -
Acórdão Nº 0713022-19.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2020
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE ESTRANGEIRO. FALTA ... DE DILIGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO ... DO CRÉDITO E DE DEVOLUÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5020158-87.2020.8.24.0020 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 6). Contestação apresentada no evento 9. Em preliminar, a Ré sustenta a ocorrência da prescrição/decadência. No mérito, ... INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA" REQUERIDA AO DESFECHO DA LIDE. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA PARTE R\xC3" ...
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Decisao Nº 0300545-47.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e poRTE ilegal de arma de fogo com numeração SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, inciso IV, DA LEI n.º 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA BUSCA QUE CULMINOU NA APREENSÃO Do entorpecente. INACOLHIMENTO. Tráfico de drogas. Delito de natureza permanente. Diligência policial...
... 16, PARÁGRAFO ÚNICO, inciso IV, DA LEI n.º 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA BUSCA QUE CULMINOU NA ... Tráfico de drogas. Delito de natureza permanente. Diligência policial precedida de fundadas razões levaram à suspeita da prática ... -
Acórdão Nº 0721895-83.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... DISTINÇÃO DA ... NATUREZA E ORIGEM DAS DÍVIDAS. PRELIMINAR DE ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ... PARA QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0134.07.086724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.- A citação por edital somente pode ser admitida em situações excepcionais, após frustradas tentativas de localização da parte ré e comprovado, de forma hábil, o preenchimento dos...
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Acórdão Nº 0003784-45.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... ART. 496, §1º, CPC. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO DAS APELAÇÕES PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ... diligência, para realização de perícia médica, pois a mesma se mostra necessária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Na oportunidade, sustentou, em suma, que: 1) em sede preliminar, o julgamento deveria ser convertido em diligência, com o retorno dos ... -
Acórdão Nº 0004628-97.2016.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... sustentou que: a) preliminarmente, a decisão que indeferiu a diligência de apuração das ocorrências realizadas entre os dias 10 e 11 de ... as razões recursais, ao argumento de que: a) a alegação preliminar não merece prosperar, porquanto a produção das referidas provas em nada ...
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Acórdão Nº 5011218-08.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... LEI N. 11.343/06, ART. 33,CAPUT. CONDENAO. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. NULIDADE. AUSNCIA DE ADVERTNCIA ACERCA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 70085522449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... responsabilidade civil em acidente de trânsito. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 1018, § 3º, do CPC. diligência obrigatória. PRECEDENTES ... O descumprimento da diligência prevista ...
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Acórdão Nº 0000319-72.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... VIA IMPRÓPRIA. NÃO ... CONHECIMENTO NESSE PONTO ... PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA BUSCA ... PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.097109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam questionar a inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. DES ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam questionar a inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. DES ... -
Acórdãos nº 0159334-47.2012.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... decisão: "Por maioria de votos, acolheram a preliminar e converteram o julgamento em diligência, vencida a Relatora, ...
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Julgamento 7000538-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POR DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. APARENTE VEROSSIMILHANÇA DA NOTÍCIA APÓCRIFA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO INSANÁVEL. INSUFICIÊNCIA PARA NULIFICAR O INQUÉRITO. REVOLVIMENTO ...
... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. APARENTE VEROSSIMILHANÇA DA NOTÍCIA APÓCRIFA. SUPOSTAS ... ça, sendo alvo de confirmação preliminar dos fatos, em diligência de averiguação. 2. As supostas irregularidades em ... -
Acórdão Nº 0301299-25.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAIS DO APELO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. BENESSE CONCEDIDA. EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO PREJUDICADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE...
... PROCEDNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA R. PRELIMINAR EM CONTRARRAZES. CONVERSO DO JULGAMENTO EM DILIGNCIA.DESNECESSIDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º e 24., inciso II): ... I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... ARTIGO 916 ... A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ...
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Acórdão Nº 5009359-93.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
... 11.343/06. Em suas razes, suscita o apelante a tese preliminar de prova ilcita, em razo de irregularidades na abordagem e na busca e ...
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Acórdão nº 0310423-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2016
... ARTIGO 157, § ... 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ... PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... PROCESSUAL SOB O O FUNDAMENTO DE ... SUPERADA. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA ... NO SENTIDO DE PROCEDER A INTIMAÇÃO ... PESSOAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164167-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O acolhimento de preliminar e a conversão do feito em diligência, por maioria de votos, impede o prosseguimento do julgamento quanto ao mérito.3. Existe contradiç
... acrdo em que a Turma Julgadora acolheu a preliminar de impugnao justia gratuita e converteu o feito em diligncia, vencido ... -
Acórdão Nº 0000981-09.2000.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DIVERGÊNCIA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRNCIA. DILIGENCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DO ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL POR DIVERGÊNCIA EM MANDADO DE BUSCA E ... possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo ... proprietário ou morador". Não há ... -
Acórdão nº 102-48652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 04/07/2007 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-48652 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... Preliminar rejeitada. Recurso negado ... DecisoPor unanimidade de votos, REJEITAR o ... -
Acórdão nº 102-48937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Marzo de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: José Raimundo Tosta Santos Data da Sessão: 05/03/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-48937 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... de votos, INDEFERIR o pedido de diligncia, REJEITAR a preliminar de decadncia e de nulidade da deciso de 1grau e, no mrito, DAR provimento ...