direito a educação na constituição
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003178520204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800317-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DRYELLE MARIA RODRIGUES LEMOS ADVOGADO: Ana Delca Freire De Araujo AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES....
... controvérsia em saber se a agravante tem direito a um número superior de dilatações em ... indiretamente sobre o direito à educação, resguardado na Constituição, devendo este ser ... -
Acórdão nº 1.0145.17.021196-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - CONFIRMAR A SENTENÇA. O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe, em seu art. 208, formas de efetivação deste direito,...
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Acórdão nº 1.0145.17.021196-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - CONFIRMAR A SENTENÇA. O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe, em seu art. 208, formas de efetivação deste direito,...
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Acórdão nº 1.0145.17.021210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 ... I – educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo; ... II – ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei ... III será feita por qualquer meio em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento ... , aprovadas pelo Conselho Federal de Educação ... Art. 10. Nenhum profissional poderá ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO" CIÊNCIA E ... TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO\xC2" ... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO" À EDUCAÇÃO. ... ENSINO SUPERIOR. AÇ\xC3" ... Constituição ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos ... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... , que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; ... 10) comprovante de que a pretende ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... ídos pelo assalariado para pagar a sua educação, treinamento ou aperfeiçoamento; ... XIII - As ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080072520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808007-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER MICHAEL KANN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de ... , o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação ... da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Congresso ... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... ção das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013651-88.2007.8.19.0054 (Cível), 02-06-2022
Apelação Cível. Remessa necessária. Ação Civil Pública. Alegação de carência de docentes em escolas da rede pública estadual, no Município de São João de Meriti. Sentença de procedência fundamentada na omissão do Estado do Rio de Janeiro. Apelação do réu. Preliminares de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Pretensão inicial que se fundamenta no direito à educação...
... fundamenta no direito à educação ... assegurado na Constituição ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 81, itens I, III e V, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de ... definida em lei, o Ministério da Educação" exercerá as atribuições de estudos, coordenaç\xC3" ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 13.675, ... e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ...
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Acórdão nº 1.0183.17.014056-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-esc
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Acórdão nº 1.0183.17.014056-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-esc
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Acórdão nº 1.0024.15.013880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA - HONORÁRIOS MAJORADOS.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os
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A educação brasileira sob um enfoque histórico, social e constitucional: uma alternativa ou um dever?
O presente trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Faz-se, para tanto, um apanhando histórico do sistema educacional no...
... trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, amente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma ... -
Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
... EDUCAÇÃO ... I, da Constituição ... n. 155/2004, tendo direito" \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0183.19.005336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ART. 375-A DO TJMG -NÃO CONHECIMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA- RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não deverá ser conhecido o pedido de efeito suspensivo em razão da inadequação da via, conforme previsto no...