direito a educação na constituição
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 8o, § 1o, e 80 da Lei no 9.394, ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito ... Parágrafo único. A manifestação dos conselhos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019861-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AGRAVADA, MENOR DE IDADE, EM CRECHE, PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E DO PROCESSO QUE NÃO SE ACOLHE. TEMA 548 - RE 1008166/SC - RECONHECIMENTO PELO STF DA
... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO À EDUCAÇÃO ... ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
... dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o ... -
Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
... EDUCAÇÃO ... I, da Constituição ... n. 155/2004, tendo direito" \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034027-38.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
DIREITO À EDUCAÇÃO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENDENDO A PARTE IMPETRANTE VER RECONHECIDO O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTENTE EM MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APROVADO E CONVOCADO PARA O CURSO DE GEOGRAFIA, SEM APRESENTAR, CONTUDO, O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE, NO COLÉGIO PEDRO II APROVAÇÃO DO...
... SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ... DO RIO DE JANEIRO – SEEDUC E OUTRO ... IMPETRANTE VER RECONHECIDO O SEU DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO CONSISTENTE EM MATRÍCULA ... CONSTITUIÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ... IMPETRANTE ... -
Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE \xC2" ... Educação ... ção do art. 37, IV, da Constituição" ... Federal. Nesse sentido: STF, RE\xC2" ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... teóricas de autores versando sobre o objeto de estudo investigado, assim como se deu prioridade às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no texto da Lei 9.394 de 1996. Por se constituir um direito público subjetivo, o combate em favor da ...
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Acórdão nº 2016/0041868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ... Docente da Educação ... Constituição ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ... 195 da Constituição Federal ... § 1º (Revogado) ... § 2º ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... c, da Constituiçãoeducação, sem fins lucrativos. ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 1.0105.18.031942-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR - RECUSA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.- O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou...
... ou preventiva, cabvel para a proteo de direito lquido e certo, no protegido por habeas corpus, ... -
Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E ... TECNOLOGIA DO PIAUÍ ... CONSTITUIÇÃO" FEDERAL E ARTS. 187 E SEGUINTES DO RISTJ.\xC2" ... direito ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores ... Art. 247. A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Fundo Nacional de Educação, à conta do Programa Nacional ... 109, I, da Constituição". Todavia, a presença do MPF no\xC2" ... direito de defesa ...
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Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relações consumeristas ... 4. A educação ... art. 205 da Constituição" Federal, in verbis: \"A educação,\xC2" direito de todos e ...
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Processo nº 0061643-95.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DIREITO ... ÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO" QUE É ... ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO ... I, e 37, caput , ambos da Constituição" Federal\". ... IV. A controvérsia foi\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR - EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Constituição assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
... 205. A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser ... -
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESSENCIALIDADE ... EDUCAÇÃO. ... PRECEDENTES DO STF E STJ ... direito igual ao bem e ... ível, estão de acordo com a Constituição ...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...