direito a ferias coletivas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DESTE EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃ

I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACÚMULO NÃO VOLUNTÁRIO DE FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. VIABILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. Na esteira do precedente firmado pelo Órgão Especial desta Corte (Proc. Adm. nº 3951-50.2018.5.00.0000, publicado no DEJT de 27/9/2018, Rel. Min. Claudio Brandão), a indenização dos...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que o trabalhador avulso sujeita-se à prescrição bienal, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas, como extras. Recurso de revista conhecido e...

PRESCRIÇÃO. PLANO COLLOR E IPCs DE JUNHO E JULHO DE 1990. Hipótese em que não houve condenação do Reclamado ao pagamento dos planos econômicos referidos, pois o TRT negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante e ela não interpôs Recurso de Revista. Portanto, a improcedência da reclamação quanto a essas diferenças - que no aspecto já transitou em julgado - torna sem objeto a Revista quanto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...

TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...

EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Hipótese em que o direito aos anuênios aderiu inicialmente ao contrato de trabalho, sendo este posteriormente incorporado às normas coletivas. Assim, o fato de as normas coletivas pararem de contemplá-lo não afeta o direito já adquirido pela reclamante. Aplicação do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário da autora provido, no aspecto. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

• Curso de direito do trabalho 2018

FEPASA. GARANTIA DE EMPREGO INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA, POSTERIORMENTE REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR INDENIZAÇÃO. A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de

FEPASA. GARANTIA DE EMPREGO INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA, POSTERIORMENTE REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR INDENIZAÇÃO. A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de

• Curso de direito do trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE TRABALHO EXTRAMUROS NEGADA NO 1º GRAU, ANTE HISTÓRICO DE EVASÃO POR MAIS DE 9 MESES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM QUE VEICULA...

HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Declarar inválidas cláusulas coletivas, transacionadas entre as partes interessadas, para fixação do tempo de deslocamento, significa ir de encontro à mens legis da Constituição Federal que, no desejo de fortalecer as entidades sindicais, previu, em seu art. 7º, inciso XXVI, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413/SDI-1/TST. DESCONTO IRRISÓRIO DO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, consignado na norma convencional que as empresas pagarão o adicional de férias no percentual de 40% (quarenta por cento), relativamente às férias...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR A 1º.7.2002. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Afastada, com base

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...

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