direito a ferias coletivas

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Recorrente como responsável subsidiário pelo pagamento das parcelas postuladas demonstra a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Sob pena de frustar a finalidade antidiscriminatória do art. 461, caput, da CLT, entendo que a expressão -salário-, nele contida, abarca o conjunto de parcelas contraprestativas pagas ao paradigma em razão das atividades por ele exercidas, idênticas às desempenhadas pelo equiparando. Revista conhecida e provida, no tema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Protector Segurança e Vigilância Ltda.), "para excluir da condenação horas extraordinárias, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e diferenças reflexas". Registrou que, no que se refere ao intervalo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funçõ

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se afastou a arguição de litispendência. Registrou que, "efetivamente, o Sindicato da categoria do autor ajuizou ações coletivas tratando das questões antes mencionadas [pretensão de diferenças de FGTS do contrato, base de cálculo...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. SÚMULA 262, II, TST. APLICAÇÃO A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O item II da Súmula 262 desta Corte, que ostenta diretriz no sentido de que -o recesso forense e as férias coletivas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS.

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. Ora, o TRT registrou expressamente que a cláusula da CCT, que previa o direito à estabilidade foi eliminada em caráter definitivo no Acordo Coletivo de 1995/1996. Nos termos da Súmula nº 277 desta Corte: -As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da Súmula 357 do TST, ao contrário do que o reclamado alega, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, com pedidos idênticos ou semelhantes, não a torna suspeita, tampouco caracteriza inimizade capital. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional,...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, encontra- se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (constr

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se aplica a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005. A jurisprudência desta Corte sobre o tema é pacífica, e preconiza que não é possível aplicar-se

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional concluiu que restou caracterizado o nexo concausal entre a doença da reclamante e as atividades por ela realizadas na reclamada diante da evidência, pelo quadro clínico apresentado, de que a doença, se não teve origem, foi sensivelmente agravada no período em que ela trabalhou na empresa. Concluiu também que a...

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida contraria o entendimento sedimentado nesta Corte pela OJ-SDI-1 nº 355, no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não demonstrado o cerceamento de defesa alegado, quando a tese do julgado remete à preclusão para protestos e não se verifica divergência jurisprudencial sobre o tema, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O deferimento das diferenças de verbas rescisórias...

• Manual de direito desportivo

EMENTA: RECURSO DOS BANCOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A DEMANDANTE RECONHECIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - Comprovado o exercício de atividades bancárias pela autora desde o início da terceirização ilícita dos serviços, não há como negar o direito às vantagens postuladas com base nas convenções coletivas dos bancários. Apelo não...

RECURSO DE REVISTA DA AZALEIA. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 E SEU § 1º, DA CLT. I - O artigo 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro, a seu turno, abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de...