direito a ferias coletivas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7050/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
FEPASA. GARANTIA DE EMPREGO INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA, POSTERIORMENTE REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR INDENIZAÇÃO. A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de
... , que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, ... coletivas. Mas, frisa-se, essa norma nova somente valerá ... se constituir a parcela gratificação de férias, que não repercute nas demais verbas, ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE TRABALHO EXTRAMUROS NEGADA NO 1º GRAU, ANTE HISTÓRICO DE EVASÃO POR MAIS DE 9 MESES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM QUE VEICULA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001515-67.2017.5.06.0233), 16-08-2018
HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Declarar inválidas cláusulas coletivas, transacionadas entre as partes interessadas, para fixação do tempo de deslocamento, significa ir de encontro à mens legis da Constituição Federal que, no desejo de fortalecer as entidades sindicais, previu, em seu art. 7º, inciso XXVI, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que...
... Declarar inválidas cláusulas coletivas, transacionadas entre as partes interessadas, ... 7º, inciso XXVI, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , sendo um deles referente ao período de férias, impõe-se a condenação, porém em estrita ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... , reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, ... os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1561-70.2014.5.09.0009) 04-04-2018
... 2 ... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO ... 4 ... FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ... É, pois, indisponível referido direito. Não há, desse modo, possibilidade, na ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-29.2013.5.06.0003), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, consignado na norma convencional que as empresas pagarão o adicional de férias no percentual de 40% (quarenta por cento), relativamente às férias...
... do Trabalho de Recife (PE) EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... de modo expresso as negocia ç õ es coletivas. Assim, consignado na norma convencional que as ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-20.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia ... COLETIVAS. I - Em que pese a Súmula 113 do TST ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia ... COLETIVAS. I - Em que pese a Súmula 113 do TST ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82600/2002-0401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia ... COLETIVAS. I - Em que pese a Súmula 113 do TST ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-826/2002-401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia ... COLETIVAS. I - Em que pese a Súmula 113 do TST ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... Têm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho — direito a que ... com respeito ao regime de férias individuais e férias coletivas. Tais especificidades normativas serão examinadas ao longo do presente ...
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Férias
... 132 da OIT, tratado internacional autoexecutável e, como tal, direito e garantia constitucional, complementando, alterando e, até mesmo, ... períodos aquisitivos incompletos, salvo na hipótese de férias coletivas, previstas no art. 139 da CLT ... As férias deverão ser concedidas ...
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Acórdão Nº 0021267-29.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. O exercício de função com denominação "gerente", mas que não guarda a fidúcia especial prevista na legislação trabalhista ao trabalhador bancário, não se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, mas, sim, na prevista no caput do mesmo dispositivo legal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL...
... do Brasil a partir da retirada deste direito das normas coletivas que antes o previam, ... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O terço constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ência na base de cálculo do adicional de férias devido aos substituídos da parte Autora, e a ... parcela do microssistema das ações coletivas" no Direito Brasileiro, verifica-se que há previs\xC3" ... -
Férias
... 2) 30 — são os dias de férias a que tem direito, pois não come- teu faltas ao serviço; ... 3) R$ 2.400,00 — valor que ... § 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010732-75.2013.5.06.0201), 17-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. As Convenções Coletivas de Trabalho remetem à possibilidade de compensação e prorrogação da jornada de trabalho à celebração de acordo coletivo de trabalho, com anuência e chancela dos sindicatos convenentes. No caso, como a reclamada não colacionou aos autos os acordos coletivos...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... ÔNUS DA PROVA. As Convenções Coletivas de Trabalho remetem à possibilidade de ... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DA OJ 386 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1176-13.2012.5.09.0068)
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de dez dias de férias, com base na prova documental e nos depoimentos colhidos na instrução processual. Daí...
... condenação ao pagamento de dez dias de férias, com base na ... prova documental e nos ... (BANESTADO) - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ... consignou que, de acordo com as normas coletivas aplicáveis à ... categoria dos ... -
Acórdão nº 1.0000.06.448068-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2007
... da realização do Júri em período de férias coletivas. Insubsistência do argumento. Art ... ência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Impetração não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11021-24.2016.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Delimitação do acórdão...
... laboral, sendo certo que as normas coletivas preveem o ... revezamento de turnos ... em turno fixo, mas sim o gozo de férias (ID. 1de5530 - Págs. 120 e 142), sendo certo que ... retiram o direito às horas extras e a reclamada não demonstrou ... -
Acordão nº 01022.371/98-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2001
... do critério minuto a minuto, de 1/12 de férias proporcionais, da multa de 40% sobre a totalidade ... minuto a minuto, alegando que as normas coletivas da categoria autorizam o desconto de até 15 ... em acordo coletivo, fonte heterônoma do Direito do Trabalho ... Contudo, observando-se os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-62.2021.5.17.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ESTAR DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DE TROCA DE TURNO. ...
... DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ... ência Social, por si só, não afasta o direito da parte ... ao benefício da justiça ... os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a ... adequação ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... exercício de atividades religiosas coletivas. Com variações de intensidade ... e de ... tenha tirado férias durante a pandemia, isso não pode se tornar um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41519/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... COLETIVAS. Evidenciado que o Regional não dirimiu a ... invocado condição resolutiva do direito da autora à participação nos lucros, a induzir ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ...
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Contratos com características específicas
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ário-mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais, duração, higiene e segurança do ... , ainda que em se tratando de férias coletivas ... O empregado estudante, menor de 18 anos, tem ...