direito a ferias coletivas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. TÍTULOS PLEITEADOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Na ação anteriormente ajuizada, restou deferido à obreira o pagamento de horas extras e horas de intervalos com reflexos sobre...

PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE E ABONO ASSIDUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito dos benefícios abono assiduidade e férias antiguidade instituídos pelo reclamado e suprimidos posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VERSUS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DE FÉRIAS. O Reclamante teve seu contrato de trabalho firmado diretamente com a FEMCO jamais tendo qualquer relação jurídica de emprego com a COSIPA. Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, a COSIPA e a FEMCO não constituem grupo de empresas, sendo,...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Em consequência do reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com a tomadora de serviços (CELPE), tornam -se aplicáveis ao contrato de trabalho em exame as normas coletivas firmadas pela CELPE, com todos os direitos ali previstos. Recursos Ordinários das...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com decisões liminares do Pleno do STF (DJE e DOU-22/5/2009), enquanto não for decidido o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.139 e 2.160, o art. 625-D da CLT deve receber interpretação em conformidade com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, positivado...

PJE 0801640-39.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADORA DA REPÚBLICA. FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS ANOS. PORTARIA 591/2005-PGR/MPU. PRESCRIÇÃO. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda à parte autora o gozo do saldo de 20 (vinte) dias de férias não...

RECURSO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INCORPORAÇÃO DE CONDIÇÕES NORMATIVAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de serem devidas diferenças oriundas da gratificação de férias desde maio/93, momento que deixou de ter vigência a norma constante de acordo coletivo que a instituiu. Para tanto, a Corte afirmou que a cláusula correspondente se incorporou ao contrato de trabalho, nos...

RECURSO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INCORPORAÇÃO DE CONDIÇÕES NORMATIVAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de serem devidas diferenças oriundas da gratificação de férias desde maio/93, momento que deixou de ter vigência a norma constante de acordo coletivo que a instituiu. Para tanto, a Corte afirmou que a cláusula correspondente se incorporou ao contrato de trabalho, nos...

RECURSO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INCORPORAÇÃO DE CONDIÇÕES NORMATIVAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de serem devidas diferenças oriundas da gratificação de férias desde maio/93, momento que deixou de ter vigência a norma constante de acordo coletivo que a instituiu. Para tanto, a Corte afirmou que a cláusula correspondente se incorporou ao contrato de trabalho, nos...

RECURSO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INCORPORAÇÃO DE CONDIÇÕES NORMATIVAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de serem devidas diferenças oriundas da gratificação de férias desde maio/93, momento que deixou de ter vigência a norma constante de acordo coletivo que a instituiu. Para tanto, a Corte afirmou que a cláusula correspondente se incorporou ao contrato de trabalho, nos...

RECURSO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INCORPORAÇÃO DE CONDIÇÕES NORMATIVAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de serem devidas diferenças oriundas da gratificação de férias desde maio/93, momento que deixou de ter vigência a norma constante de acordo coletivo que a instituiu. Para tanto, a Corte afirmou que a cláusula correspondente se incorporou ao contrato de trabalho, nos...

• Direito individual do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO.NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A UNIVERSIDADESPARTICULARES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal éde 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029do CPC; e art. 798

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUANDRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando o empregado integrar categoria diferenciada. No caso da empresa desenvolver mais de um objeto social, cada um desses vai definir as normas coletivas que serão...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. Em que pese a reclamada não haver anexado os recibos de férias, as demais provas nos autos, a exemplo da ficha de registro de empregado, os espelhos de ponto, e a ficha financeira do mês correspondente ao do gozo das férias, levam à conclusão de que houve não só o gozo, mas também o pagamento das férias pleiteadas pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DESTE EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃ