direito absoluto e direito relativo
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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