direitos da personalidades
- Reforma trabalhista. Análise do direito material à luz dos direitos da personalidade por: LTR, 2019
- Os direitos da personalidade à luz dos novos paradigmas jurídico-metodológicos - volume 2 por: Editora Processo, 2021
- Os Direitos da Personalidade à Luz dos Novos Paradigmas Jurídico-Metodológicos por: Editora Processo, 2019
- Docência (in)digna o meio ambiente laboral do professor e as consequências em seus direitos da personalidade 2014 por: LTR, 2014
- Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise do impacto na efetividade dos direitos da personalidade no Brasil por: Editora Processo, 2022
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas ... a estratégia e a coordenação de ações com entidades e personalidades" estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; ... III \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra a efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate discriminao e s ... O poder pblico incentivar a celebrao das personalidades e das datas comemorativas relacionadas trajetria do samba e de outras ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da ... da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ... do período mencionado nos incisos I e II, representem personalidades brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; ... III - preparar a correspondência do ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou ... 57. O visto de cortesia poderá ser concedido: ... I - às personalidades e às autoridades estrangeiras em viagem não oficial ao País; ... II - ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades, públicos e privados, e personalidades convidadas ... § 5º A organização e o funcionamento do órgão de direção a que se refere o § 4º serão estabelecidos no regimento interno ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ... sobre a qual as crianças iniciam a construção de suas personalidades ... A educação infantil é um direito de toda criança e uma ...
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Acordao N° 1228943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não configurado. Ausência de violação aos direitos da personalidade. 1. Normas constitucionais e infraconstitucionais garantem a proteção da imagem como um dos direitos da personalidades, possibilitando correspondente indenização pela ilicitude da exposição
... IMAGEM. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA ... PERSONALIDADE ... 1.Normas constitucionais e infraconstitucionais garantem a proteção da imagem como um dos ... direitos da personalidades, possibilitando correspondente indenização pela ilicitude da exposição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007695-94.2019.8.19.0014 (Cível), 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº: 0007695-94.2019.8.19.0014 Recorrente: ITAU UNIBANCO S A Recorrida: ANGELICA LOPES PESSANHA VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença merece reforma. O réu não é obrigado a contratar com a autora e /ou manter a oferta de crédito. O fornecimento e a manutençã
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... personalidades" públicas, pesquisadores e técnicos para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constarem da pauta temas afetos às áreas de atua\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0160234-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... distinção de personalidades no ordenamento jurídico ... também possui direitos" a serem preservados, dentre ... eles o patrimônio moral, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0239479-4 de T4 - QUARTA TURMA
... que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a ... limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com ...
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Acórdão nº 2014/0024722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCRETO. ... APARÊNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERVAÇÃO. ÔNUS DA ... Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005166-41.2020.8.19.0023 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0005166-41.2020.8.19.0023 Recorrente (autor): RONALDO FERREIRA LIMA Recorrido (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Itaboraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031150-35.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031150-35.2021.8.19.0203 Recorrente: DEUZIANE DE JESUS SOARES SANCHES - autora Recorridos: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - réus Origem: XVI Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255052 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro ... 3. Nesse contexto, a ... como conceber que a defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Fundamentais, a regulação da atividade profissional dos advogados, ...
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Acórdão nº 2006/0082187-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de curso de aperfeiçoamento, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente ... 3 ... - FUNREI -, porquanto tais instituições possuem personalidades jurídicas próprias e patrimônios específicos, com orçamento e quadro ...
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Acórdão Nº 0165456-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADES. MERO ... ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII. zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da ... III. três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais ... § 1º O ...
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Acordão nº 20080700491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
Dano moral. Exposição da imagem do empregado em prol da empresa. Valoração. Na evolução civilizatória da própria dinâmica da relação entre o capital e o trabalho, a figura do empregado tende a se aproximar cada vez mais a de um colaborador, para com o êxito do empreendimento, em relação ao qual, inclusive, depende a natural melhoria de seus ganhos e condições de trabalho. Dessa forma, a divulgação
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Acórdão Nº 0070208-48.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
... CONFIGURADOS. AUSENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DE ... PERSONALIDADES. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Trata-se de ação ...
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Acordao Nº 84743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação
... Sua atuao dentro dos direitos de personalidades. Nesse campo, o prejuzo transita pelo impondervel, da ... -
Acordao Nº 84743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação
... Sua atuao dentro dos direitos de personalidades. Nesse campo, o prejuzo transita pelo impondervel, da ... -
Acordao Nº 84743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação
... Sua atuao dentro dos direitos de personalidades. Nesse campo, o prejuzo transita pelo impondervel, da ...