direito absoluto e direito relativo
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou ... obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000557-86.2013.5.06.0018 (00376-2007-144-06-00-9)), 05-03-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO EM CHEQUE. INTERCORRÊNCIA ALHEIA À VONTADE DA RÉ. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. A pactuação da cláusula penal tem dois escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente...
... VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... de obriga ç ã o pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o ... de receber a presta ç ã o devida; e relativo, quando a presta ç ã o, ainda pass í vel de ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Assim, as disposições são eficazes de modo absoluto, contra todos ... Exatamente o mesmo ocorre com a transmissão de crédito: ... Dispunha seu art. 139, relativo à competência territorial do Registro de Títulos e Documentos (grifos ...
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Tipos de relação jurídica
... ídica como relação entre o sujeito de direito e a norma jurídica. Cicala vê a mesma relação ... O direito subjetivo absoluto (pessoal ou real) é tão relacional quanto o eito subjetivo relativo. 3 3. Relações jurídicas primária e ...
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Morador de favela
... Mas, no Direito, é preciso distinguir. Por quê? Porque pode ... pessoal é também chamado direito relativo ... O direito real, como regra, só vai ... se diz que o direito real é um direito absoluto , ao contrário do direito pessoal, que é ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... : Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... O SIGILO BANCÁRIO não é absoluto ... A proteção ao sigilo das informações de ... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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