direito administrativo para concursos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... Direito ... mais se preparando para concursos ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... So nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ... sbre assuntos de intersse geral e administrativo e sbre os casos comuns a duas ou mais ... para obras ou servios tcnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurdicas que ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ... , sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à ... de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de ... § 4º Os concursos públicos em andamento para os cargos vagos do ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Art. 19. A renda líquida de 3 (três) concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ... de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.” ...
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Acórdão Nº 7487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APENAS PARA CONTINUIDADE A CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBIEROS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCURSO PÚBLICO SEM RESTRIÇÃO DE GÊNERO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFERENDADA. I - Trata-se de homologação de acordo judicial, realizado entre as partes, para dar continuidade aos concursos...
... ADMINISTRATIVO ... HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL DO ACORDO ... PARA CONTINUIDADE A CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA ... MILITAR E DO CORPO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... a autorização para a realização de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos ...
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Acórdão nº RMS 38008 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... DOIS CONCURSOS PÚBLICOS CONCOMITANTES COM AMPARO EM DECISÃO ... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Direito, observados os requisitos fixados na legislação pertinente ... Parágrafo único. Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da ... ções em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ... 11. Nos concursos de provas e títulos para provimento dos cargos ...
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Acórdão nº 2015/0316190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídas, isto é, não alcança os concursos abertos ... ; e e) não havendo direito ...
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Acordao N° 1292078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Pregão eletrônico nº 02/2018. Prazo inicial de vigência contratual. 60 (sessenta) meses. Art. 57, ii, lei 8. 666/93. Possibilidade. Vantajosidade para a administração amparada em estudos técnicos e econômicos. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em açã
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... In: Direito Administrativo: coleção ... sinopses para ... sinopses para concursos. Editora JusPodivm, 9ª ed., 2019, p. 381) ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ...
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Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL\xC2" ... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... INEXISTENTE. ... deficiência física nos concursos para ingresso em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - ... XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito ...
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Acórdão nº 2012/0034777-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... concursos públicos, ...
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Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... , após a realização de concursos públicos para a formação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... contratos, trmos de posse, inscrio em concursos, pagamentos de licenas ou impsto para exerccio da ... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... de Biblioteconomia o responsvel administrativo pelo Conselho Federal de Biblioteconomia ...
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Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GERAL DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... ÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA ... ípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, ...
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Acórdão nº 2012/0155345-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... reconheceu o direito" líquido e certo da impetrante \xC3" ... promovidos os aludidos concursos públicos e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... constitucionais que regem os concursos públicos. ...
- Acórdão nº 2012/0077488-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... I - disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na Carreira de Procurador ...
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Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO ... EXPECTATIVA DE DIREITO ... n. 933/2001, que regulamenta os concursos" públicos ... para ingresso no magist\xC3" ...