direito administrativo para concursos
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : BRUNO ESPINEIRA LEMOS ... ADMINISTRATIVO ... concursos para a ... privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza ...
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Acórdão nº 2006.01.00.031245-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. EXERCÍCIO. CANDIDATO NOMEADO. DISCUSSÃO, ANTERIOR À POSSE, DO CRITÉRIO DE LOTAÇÃO. VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. Não havendo posse, seguida da entrada em exercício, não há falar-se na condição jurídica de servidor público. Discutindo o agravado, antes de tomar posse, o critério de lotação praticado pela Administração,...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 18/8/2006 16:16:58 ... Processo ... não se insere no núcleo competencial "concursos públicos", da alçada da 3ª Seção, e sim na ... legais e constitucionais que tratam do direito de remoção e redistribuição de servidores e ... -
Acórdão nº 2006.01.00.031245-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. EXERCÍCIO. CANDIDATO NOMEADO. DISCUSSÃO, ANTERIOR À POSSE, DO CRITÉRIO DE LOTAÇÃO. VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. Não havendo posse, seguida da entrada em exercício, não há falar-se na condição jurídica de servidor público. Discutindo o agravado, antes de tomar posse, o critério de lotação praticado pela Administração,...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 18/8/2006 16:16:58 ... Processo ... não se insere no núcleo competencial "concursos públicos", da alçada da 3ª Seção, e sim na ... legais e constitucionais que tratam do direito de remoção e redistribuição de servidores e ... -
Acórdão nº MS 17433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO ... de sua decisão a fim de ratificar os concursos realizados em descumprimento da referida norma ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... IV – definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observadas ...
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Acórdão nº 2014/0218795-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ... direito postulado ainda estaria ... ão, nos quais dezenas de concursos foram ...
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Decisão Monocrática Nº 0622716-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... CONSTITUCIONAL ... INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO ... EM CONCURSOS" PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE ... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUTODECLARAÇ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238809 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU ... por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério ... -
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUL IMPETRADO :COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da ... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... ões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido do ... , deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e ...
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Acordao N° 1647287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Concursos públicos. Agente e escrivão de polícia civil do distrito federal. Fase de exames biométricos e avaliação médica. Candidata considerada inapta. Problemas ortopédicos. Divergência entre o laudo da junta médica e os relatórios apresentados pela autora/agravada. Possibilidade de injusta preterição. Tutela provisória de urgênci
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... CONCURSOS ... -
Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS EDITAIS ... 001 e 002/2005, relativos aos concursos públicos para a delegação dos serviços ... em que consistiria a violação a seu direito líquido e certo. Diversamente, disse, de forma ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias ... e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, ...
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Acórdão nº 2005/0197450-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N.º 284/STF. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA ... /83 estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO ... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o controle judicial dos atos ... que regule as pretensões referentes a concursos públicos no âmbito da referida Unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... Art. 187. Os concursos públicos realizados ou em andamento em 29 de ...
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Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CANDIDATO NÃO BACHAREL EM DIREITO. TEMPO DE EXERCÍCIO COMO OFICIAL SUBSTITUTO ... Estadual 12.919⁄98, que regula os os concursos de ingresso e de remoção nos serviços ...
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Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MAURÍCIO ROBERTO POLO ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO ... DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO ... 1. Trata-se de ... casos de controvérsias judiciais sobre concursos públicos, acabem validando a opção ...
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Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... certame, não pode ser prejudicado no seu direito de buscar a tutela mandamental em razão do fato ... ça tem entendido que, em relação aos concursos públicos para ingresso na magistratura, não se ...
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Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... certame, não pode ser prejudicado no seu direito de buscar a tutela mandamental em razão do fato ... ça tem entendido que, em relação aos concursos públicos para ingresso na magistratura, não se ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33610 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. EXAME DE APTIDÃO ... e da isonomia, que regem os concursos públicos ... 4. Agravo Regimental não ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34108 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de ... deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá sê-lo, não se pode ...