direito administrativos
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MAS SIM DE MERO ...
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Agradecimentos
... PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO ... Ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ...
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Acórdão nº 2002/0137127-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... somente fica obstado o direito da Administração Pública de anular seus atos ... administrativos ...
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Acórdão nº 2015/0145962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos ... que afasta a ocorrência da decadência do direito da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. ... DIREITO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ... II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício ...
- Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - ... b) os convênios firmados com entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a exploração e administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... que atendam ao disposto nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 ... elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás na ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Acórdão nº 2016/0037903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54, preconiza que "o direito da Administração de anular os atos ...
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Acórdão nº 2012/0041483-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1999, que, em seu art. 54, assim dispôs: O direito ...
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Acórdão nº 2014/0334289-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE. DECADÊNCIA DO DIREITO" DE REVER ATO ... ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS.\xC2" ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição ... c) prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios ...
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Atos da presidência e atas de eleição
... DE REGISTRO DE CANDIDATURA O PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO TRABALHO , no uso de suas atribuições, Considerando o falecimento do ...
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Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, ... administrativos, como garantia ao pleno exercício da defesa (art. ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Eberhard Schmidt-Assmann e o ...
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Acórdão nº 2013/0276032-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ex vi do art. 54 da Lei nº 9.784/99 – "o direito da Administração ...
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Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO ... administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito ... administrativos, do devido processo administrativo recursal, da ...
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Acórdão nº 2013/0276614-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito líquido e ... administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos ...
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Acórdão nº 2014/0257203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA ... administrativos" questionados pelos autores e o ajuizamento da ... a\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante ...