direito administrativos
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ... dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; ... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou ...
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Acórdão nº 2014/0257955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. OBSTACULIZAÇÃO À QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. PERDA DO OBJETO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... PERDA DO OBJETO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ... CONFIGURADA. ... PROCEDIMENTOS ... ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão nº 2015/0300372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ("bafômetro") ou o exame de sangue ... 4. O direito à assistência técnico-jurídica, por meio advogado, ... administrativos, como garantia ao pleno exercício da defesa (art. ...
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Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça ... ão órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados técnicamente às CSM correspondentes, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de s administrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... 7o desta Lei, recebidos pelas pessoas jur*dicas de direito privado mantenedoras de institui**es de ensino superior, na forma do art ... de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e a**es judiciais ... 9o O parcelamento de d*bitos relacionados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Altera Dispositivos da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... "Art. 103-A. O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram ...
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Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o direito" à isenção postulada, por entender que: a) \"Da \xC2" ... pela Autora, que geraram os Processos Administrativos Fiscais ...
- Acórdão Nº 5052266-63.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
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Acórdão nº 2009/0240458-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REQUERIDA NA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ... 2. O direito dos pacientes de acesso às cópias integrais dos procedimentos ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber ... administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, o âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que ... -
Acórdão nº 2010/0183540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784⁄99. PRECEDENTES ... 1. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; ... II - requisitar diligências investigatórias e a ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administrativo em que lhe fosse assegurado o direito" ... ao contraditório e ampla defesa, pois, para \"a\xC2" anulação de atos ... administrativos que produzem efeitos na esfera de interesses ...
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Acórdão nº 2010/0080866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO ... I. Consoante entendimento ... dispõe:"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o controle judicial dos atos administrativos se mostra ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... administrativos de deportação ... § 2o A ausência de manifestação da Defensoria ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... às autoridades responsáveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às ... ão ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; ... II – gozarão de autonomia administrativa, financeira e ... ão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de ... no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o imóvel e suas rendas ... § ...
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Os princípios do contraditório e da ampla defesa e os julgamentos administrativos fiscais pelas Delegacias Regionais de Julgamento Receita Federal do Brasil ponderações necessárias acerca da operacionalização constitucional frente à virada tecnológica do direito processual
O presente trabalho visa analisar a adequação dos julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil aos princípios do contraditório e da ampla defesa tendo por escopo a virada tecnológica do Direito Processual. Pretender-se-á analisar se a ausência de publicização dos locais de julgamento e do nome dos julgadores, além de violar o princípio da transparência, violaria