direito adquirido regime jurídico
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Acórdão Nº 1443800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão nº 2006/0149991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de ... 5. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, de forma que a ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28506 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1267156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... CONTROVÉRSIA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 36432 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1053245 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1053245 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1387703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1364821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. MEDIDA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66819 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254235 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu a demanda, com fundamento de índole eminentemente constitucional, atinente à inexistência de direito adquirido a regime jurídico (art. 5º, inciso XXXVI), porquanto a Resolução combatida estaria em consonância com os...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135973 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo...
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Acórdão nº 2005/0064761-2 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Inviabilidade de se alegar direito" adquirido frente a regime jurídico ... IV- Aus\xC3" ...
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Acórdão Nº 1379675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0240846-4 de T5 - QUINTA TURMA
... reclassificações, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada ...
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Acórdão Nº 1438243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Escrevente notarial. ncia de direito adquirido a ... regime jurídico. 4. Aposentadoria ...
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Acórdão nº 2007/0230944-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA. LEI N.º 6.903⁄81. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0208992-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de vencimentos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico ... 2. Consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-69.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência...
... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA ... ífica jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, no âmbito da ... - Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO ... À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS ... INEXISTÊNCIA ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À ... FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL ... piauienses o direito adquirido ao regime legal anterior de pagamento do adicional ... por ... presença, no ordenamento jurídico vigente, de instrumentos recursais e medidas ...
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Acórdão nº 2006/0012719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes ... permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas ... #Redação ...