direito adquirido regime jurídico

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORES REQUISITADOS OU CEDIDOS. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Trata-se na origem de ação proposta por técnicas em contabilidade e agentes administrativas com o objetivo de obter...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 2.234/93 DO ESTADO DO AMAZONAS. VENCIMENTO-BÁSICO. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. ALTERAÇÃO DE SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 2.358/96. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. I - "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GAE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO PELA LEI Nº 11.091/05. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS SERVIDORES. REPRISTINAÇÃO DA LEI...

RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. I - Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade que se reputa ilegítima para figurar no pólo passivo do writ sustenta a legalidade do ato atacado. II- A averiguação da ocorrência ou não de redução...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.420. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 9,35 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI 10.393/70. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTINTA PELA LEI 14.016/2010. FORMA DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO

AGRAVO REGIMENTAL. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 543-B, § 3.º, DO CPC, EM FACE DA ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 55% DA VANTAGEM PREVISTA NA LEI N.º 8.911/94. DESCABIMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. 1....

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTENSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. DECRETOS 752/93 e 2.536/98. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS. PERCENTUAL DE GRATUIDADE. VALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico-fiscal, devendo as entidades filantrópicas, para obter a isenção da

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO. INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que denegou a segurança em pleito fundado na alegação de existência de decesso remuneratório, bem...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. MANUTENÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a pretendida manutenção de vantagens pessoais no pagamento por subsídio nos casos em que o valor implementado absorveu a remuneração total percebida pelo servidor. Precedentes. 2. O servidor público não tem direito adquirido ao regime...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NO RE 226.855. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. QUINTOS. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PERMANÊNCIA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 563/965/RN. PRECEDENTES. 1. O agravante não...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA: TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA:...

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS ABSORVIDAS PELO SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO REGIMENTAL. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PERCEPÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS ANTES DO INGRESSO NA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE QUINTOS A PARTIR DO INGRESSO NA MAGISTRATURA. 1. Evidenciado o manifesto...

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE PRECATÓRIO. ANTIGA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 62/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a edição da EC 62/09, não mais subsiste a moratória constitucional anteriormente vigente, devendo os precatórios seguir o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 8.438/07 DO ESTADO DA PARAÍBA. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEFENSORES PÚBLICOS INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 13.301/09 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE

JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE. VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 163/09. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535, CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER EXECUTIVO. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.044/06 DO PARANÁ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A omissão no julgado que desafia os embargos declaratórios é aquela referente às...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 8.112/1990. MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. MERA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Ordinária em que se discute a obrigação da Universidade de pagar a URP, deferida às agravantes em sentença trabalhista transitada em julgado. 2. Na época em que prolatada a...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter...