direito adquirido regime jurídico
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Acórdão nº RMS 29957 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ... Federal, que não há direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, ...
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Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime" celetista para o regime estatutário\xC2" ... possuem eles direitome jurídico ...
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Acórdão nº RMS 30378 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1.O entendimento que atualmente ...
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Acórdão nº 2005/0108609-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0141151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, ... de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a ...
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Acórdão nº 2006/0243376-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. MP Nº ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0109250-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0093461-3 de T5 - QUINTA TURMA
... gerou, quando muito, expectativa de direito dos pretensos ocupantes quanto à realização do ... cargos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico" (AgRg no RMS nº 18.031-PR, ...
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Acórdão nº 2004/0098473-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 84.669⁄80. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ... 1. Nos termos da ... regime jurídico, pois sua aquisição supõe a ...
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Acórdão nº 2006/0200986-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... regime ... direito" adquirido por aplicação da lei \xC2" ... Inexistência de violação a ato jurídico perfeito. A adoção ...
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Acórdão nº 2005/0130187-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pacificou entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, uma vez ...
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Acórdão Nº 1418876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1360016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1336110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. SÚMULAS 279 E ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 20971 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 887816 / RN de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-06.2005.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. A transposição do regime jurídico de ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33023 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0064599-0 de T6 - SEXTA TURMA
... repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 23842 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0182935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUDITORES. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 11.890⁄90. SUBSÍDIO. VEDADO ... direito adquirido a regime jurídico, o que inviabiliza o ...