Direito Aéreo
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Acórdão nº 7003649-61.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. MESMA EMPRESA AÉREA.FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O caso fortuito interno não exime a empresa aérea de responder pela falha do serviço. O valor do dano moral deve ser mantido quando...
... Vejamos: TJRS-0212635) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO EMBARQUE. CULPA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. A MANUTENÇÃO NÃO ... 55 da lei 9.099/95. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE ... -
Acórdão nº 7006373-57.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM CONFIRMADA. EMBARQUE OBSTADO. JUSTIFICATIVA SEM PLAUSABILIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM CONFIRMADA. EMBARQUE ... -
Acórdão Nº 0300357-26.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-09-2019
Relator: Dr. Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A TITULARIDADE DOS BENS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA NO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Relator: Dr. Davidson Jahn Mello ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Nº 0743364-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. NÃO HÁ ABUSIVIDADE DA EMPRESA AO RECUSAR A REMARCAÇÃO DE BILHETE AÉREO PARA PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE VALIDADE DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DA EMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O REEMBOLSO DE TRECHO NÃO UTILIZADO PELO PASSAGEIRO (RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO) É EXCESSIVA.
... Varig S/A Viação Aérea Rio-grandense) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. NÃO HÁ ... ABUSIVIDADE DA EMPRESA AO RECUSAR A REMARCAÇÃO DE BILHETE ... AÉREO PARA PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE VALIDADE DE 1 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014636-06.2016.8.19.0066 (Cível), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL e Recurso Adesivo. Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Voo de Aracaju para o Rio de Janeiro. Autor que comprova a compra de passagem aérea em data específica e antecipação pela empresa aérea, em 24 horas, sem aviso prévio ao consumidor. Autor que também havia adquirido passagem rodoviária para sua cidade, Volta Redonda. Empresa aérea e agência de viagens que não demonstraram...
... APELAÇÃO CÍVEL e Recurso Adesivo ... Direito do Consumidor. Transporte Aéreo ... Voo de Aracaju para o Rio de ... -
Processo nº 0498445-58.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Transporte Aéreo. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Cancelamento de Vôo Devido a Fechamento de Aeroporto. Passageiro que Só Embarcou No Dia Seguinte. Fechamento de Aeroporto que Decorreu de Acidente Envolvendo Aeronave Da Ré. Companhia Aérea que Argui a Excludente de Responsabilidade Em Razão de Força Maior. Fortuito Interno...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015704-81.2015.8.19.0209 (Cível), 04-09-2019
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. Alterações meteorológicas que impediram a realização do voo Miami ¿ Nova Iorque ¿ Rio de Janeiro em vista do mau tempo na cidade de conexão. Grupo de dez pessoas, sendo sete crianças e adolescentes. Irrazoável demora de...
... RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO ... -
Acórdão nº 7054349-46.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo adequado, eficaz e pontual como contratado e prometido, conforme fatos ... para juntada de novos documentos.A matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012130-17.2019.8.19.0207 (Cível), 03-02-2021
Direito da Aviação. Direito do Consumidor. Transporte aéreo internacional. Trajeto Rio de Janeiro-Miami. Atraso de voo em razão de manutenção de aeronave. Pretensão reparatória em face da transportadora. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Recurso pela companhia aérea. Sustenta a aplicação de Convenção de Varsóvia. Atraso...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... A C Ó R D Ã O ... Direito da Aviação. Direito do Consumidor. Transporte aéreo ... internacional ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011476-89.2018.8.19.0037 (Criminal), 28-01-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NO TRECHO INICIAL QUE ENSEJOU PERDA NA CONEXÃO AO DESTINO FINAL (RIO DE JANEIRO) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 5.000,00, À TÍTULO DE DANO MORAL - APELO DOS AUTORES, UM DOS QUAIS IDOSO COM 81 ANOS DE IDADE, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO...
... Apelada: SOCIÉTÉ AIR FRANCE ... DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – ... TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE ... -
Processo nº 0414854-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AOS CONSUMIDORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS....
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE ... AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL DE QUASE 36 ... -
Acórdãos nº 1000574-76.2016.8.26.0347 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de passagens de primeira classe. Substituição da aeronave e atraso de voo. Autores realocados na classe executiva. Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba
... COMARCA: MATÃO VOTO N° 4.115 TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... Aquisição de passagens de primeira classe. Substituição da ... -
Acórdãos nº 1000574-76.2016.8.26.0347 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de passagens de primeira classe. Substituição da aeronave e atraso de voo. Autores realocados na classe executiva. Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba
... COMARCA: MATÃO VOTO N° 4.115 TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... Aquisição de passagens de primeira classe. Substituição da ... -
Acórdão Nº 0546036-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPRA DE ASSENTOS DIFERENCIADOS POR CASAL VIAJANTE. POLTRONAs NÃO DISPONIBILIZADAs NO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE SE VIU ALOCADO EM POLTRONA COM MENOS ESPAÇO E AINDA AFASTADO DO AUXÍLIO DA ESPOSA DURANTE TODAS AS HORAS DE TRANSCURSO. AUTORA QUE FOI ALOCADA DISTANTE DO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. COMPRA DE ASSENTOS DIFERENCIADOS POR CASAL ... VIAJANTE. POLTRONAS NÃO DISPONIBILIZADAS NO EMBARQUE. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... , sob o fundamento do princípio da isonomia material, referente ao direito das pessoas com deficiência, idosos e acompanhantes ao passe livre no tema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas razões, o MPF, em apertada síntese, defende a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... , sob o fundamento do princípio da isonomia material, referente ao direito das pessoas com deficiência, idosos e acompanhantes ao passe livre no tema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Em suas razões, o MPF, em apertada síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... , sob o fundamento do princípio da isonomia material, referente ao direito das pessoas com deficiência, idosos e acompanhantes ao passe livre no tema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Em suas razões, o MPF, em apertada síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... , sob o fundamento do princípio da isonomia material, referente ao direito das pessoas com deficiência, idosos e acompanhantes ao passe livre no tema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas razões, o MPF, em apertada síntese, defende a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... , sob o fundamento do princípio da isonomia material, referente ao direito das pessoas com deficiência, idosos e acompanhantes ao passe livre no tema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas razões, o MPF, em apertada síntese, defende a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... , sob o fundamento do princípio da isonomia material, referente ao direito das pessoas com deficiência, idosos e acompanhantes ao passe livre no tema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Em suas razões, o MPF, em apertada síntese, ... -
Acórdão Nº 5004973-34.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. SUSTENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO INQUESTIONÁVEL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE FLORIANÓPOLIS/SC PARA PORTO SEGURO/BA. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA COM POSTERIOR MUDANÇA DE INTINERÁRIO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCI
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... érito da ação indenizatória, pois apesar de terem reconhecido o direito a indenização por quebra de equilíbrio do contrato de concessão, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 20452-56.2017.5.04.0662)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO ADAPTADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. Trata-se de discussão sobre ser devido ou não o adicional de...
... Superior do Trabalho, que afasta o direito ao adicional de periculosidade no caso de ... tripulantes e gados auxiliares de transporte aéreo em razão da permanência a bordo ... durante o abastecimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE AÉREO - ALTERNÂNCIA DE DESTINO - CONFINAMENTO NA AERONAVE - ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA - DEFEITO NO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.I. A manutenção de passageiros confinados no interior de aeronave por 3 (três) horas em aeroporto diverso daquele de destino, sem a disponibilização de alimentação ou demonstração de motivo razoável, combinada...
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Acórdão nº 7001704-10.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... ária por esta Turma Recursal, conforme ementa abaixo colacionada: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO ...