Direito Aéreo
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Acórdão Nº 0008744-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. O dano moral não é presumido na hipótese de atraso de voo, em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo...
... do voo previamente agendado, como já destacado anteriormente, tem direito a indenização pelos danos morais decorrentes ... Defende que, em ... AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... ária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47237 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE ... de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... os efeitos legais, aos aeronautas empregados em serviços de táxi-aéreo. Desse modo, não faz jus o reclamante ao regime de folgas periódicas ... de empresas de transporte aéreo regular, assegurando-se-lhe o direito na forma do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 7.183/84. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3573/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... os efeitos legais, aos aeronautas empregados em serviços de táxi-aéreo. Desse modo, não faz jus o reclamante ao regime de folgas periódicas ... de empresas de transporte aéreo regular, assegurando-se-lhe o direito na forma do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 7.183/84. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... os efeitos legais, aos aeronautas empregados em serviços de táxi-aéreo. Desse modo, não faz jus o reclamante ao regime de folgas periódicas ... de empresas de transporte aéreo regular, assegurando-se-lhe o direito na forma do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 7.183/84. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3573/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... os efeitos legais, aos aeronautas empregados em serviços de táxi-aéreo. Desse modo, não faz jus o reclamante ao regime de folgas periódicas ... de empresas de transporte aéreo regular, assegurando-se-lhe o direito na forma do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 7.183/84. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... os efeitos legais, aos aeronautas empregados em serviços de táxi-aéreo. Desse modo, não faz jus o reclamante ao regime de folgas periódicas ... de empresas de transporte aéreo regular, assegurando-se-lhe o direito na forma do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 7.183/84. Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... enquanto preencher ou estiver sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações eventuais são aquelas de ... como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e fotogramétrico; ... II - salto em pára-quedas, cumprindo missão ...
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Acórdão nº 1005897 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0008863-66.2021.8.19.0207 (Cível), 04-04-2023
EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. Autora que alega a ocorrência do cancelamento de voo, com atraso de mais de 24 h no embarque. Pretensão compensatória de danos morais. Sentença de parcial procedência, condenado a ré ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.00
... APELADA: NATALIA CARNEIRO ARDENTE ... RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI ... EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ ... 1. Autora que ... - Fachin é menos rígido que Teori em questões criminais, mostra estudo
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Acórdão Nº 0700300-15.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL. TESTEMUNHAS SUSPEITA E IMPEDIDA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO.1. Observa-se que a inversão do ônus da prova não fora sequer requerida pela parte autora, bem ainda restou
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ÔNUS DA PROVA ... ART. 373, I, DO ... -
Acórdão Nº 0009262-88.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA CÁRDIO-PEDIÁTRICA E TRANSPORTE AÉREO PARA GARANTIA DE SOBREVIDA DA CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever do Estado de garantir o direito de todos à saúde é realizado por meio das políticas sociais e econômicas previstas no art. 196 da Carta da República. 2. Os...
... DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA CÁRDIO-PEDIÁTRICA E TRANSPORTE AÉREO PARA GARANTIA DE SOBREVIDA DA CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 7049113-16.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... morais decorrentes da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, resultantes de conduta negligente da requerida em não prestar ... ão tendo diligenciado na prova de causa impeditiva ou extintiva do direito alegado e comprovado pelo autor (art. 373, II, NCPC).Conta a demandada com ... -
Acórdão nº 7052893-61.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... firmou contrato com a ré de prestação de serviço de transporte aéreo, percorrendo o seguinte trecho: dia 27/11/2017, Guarulhos/SP – ... ão tendo diligenciado na prova de causa impeditiva ou extintiva do direito alegado e comprovado pelo(a) autor(a) (art. 373, II, NCPC).Conta a ... -
Acórdão Nº 0301056-94.2016.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-03-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONSECTÁRIO LEGAL QUE DEVE INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Em se tratando de obrigação contratual, a incidência de juros...
... Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza ... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE ... VOO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 7042620-23.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DO VOO POR ANTECIPAÇÃO DA PARTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... ção de consumo, consubstanciada por meio do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, é de se aplicar a legislação consumerista, ... ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a ... -
Acórdão nº 7042921-67.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DO VOO POR ANTECIPAÇÃO DA PARTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... ção de consumo, consubstanciada por meio do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, é de se aplicar a legislação consumerista, ... ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a ... -
Acórdão Nº 0305860-57.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COBRANÇA A MAIOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RÉ QUE PROVIDENCIA O ESTORNO DA OPERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... B2W Viagens e Turismo Ltda. e outros ... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COBRANÇA ... -
Processo nº 0001449-90.2016.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 17 de Febrero de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PARTE RÉ QUE ANEXA, AFLS.92/94, AS TELAS DE
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... fornecedora de serviços de transporte aéreo. O outro pólo corresponde à figura do ... -
Processo nº 0027329-15.2015.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Extravio de Bagagem. Transporte Aéreo Internacional. Incidência Restrita Aos Danos Materais. Legislação Consumerista Aplicada Aos Danos Morais. Parcial Provimento.
... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. Extravio de bagagem. ... sustentando que em se tratando de transporte aéreo de passageiro, deve-se aplicar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO EM CURTO TEMPO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO INDENIZÁVEL - QUANTIFICAÇÃO Em sede de transporte aéreo de passageiros, o decreto de ilícito moral pela privação temporária de bagagem, pautada em extravio, enseja indenização que, restando quantificada com...
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Acórdão nº 1.0000.21.144621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO EM CURTO TEMPO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO INDENIZÁVEL - QUANTIFICAÇÃO Em sede de transporte aéreo de passageiros, o decreto de ilícito moral pela privação temporária de bagagem, pautada em extravio, enseja indenização que, restando quantificada com...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022496-51.2019.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE A REFORMA EM PARTE. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA MANTER O QUANTUM COMPENSATÓRIO DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de Direito" Privado (antiga 17ª Câmara Cível) ... Embargos de Declaração na Apela\xC3" ... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE ... PASSAGEIROS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE ... BAGAGEM ...