Direito Aéreo
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Acórdão Nº 1366932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER ... : GUILHERME ARTHUR WETZEL ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... V - serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação ...
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Acórdão Nº 1366932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO ... Art. 6º Os limites da unidade de conservação, em relação ao ... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com populações ...
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Bilhete aéreo não dá direito à escolha da aeronave
Mas consumidor pode solicitar informação às companhias aéreas Thiago Jansen, Manuela Andreoni e Paulo Justus economia@oglobo.com.br Rio e São Paulo Considerado por muitos um avião sem igual em sua categoria, por sua capacidade de realizar longas dis...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica; ... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da ... ária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ...
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Acórdão nº 2006/0281276-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE AÉREO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA DE PEDIDO DE VISTA DA ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, PREJUDICADO O AGRAVO ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo; ... Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções ...
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Acórdão nº 1164624 de 2ª Turma, 17 de Junio de 2020
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. 3. Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga. Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Tema 210, da repercussão geral. 4. Existência de declaração. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos...
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Acórdão Nº 1374196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... OUTRO(A/S) ... : PRISCILA GABRIELA WIESEL ... Ementa: DIREITO" DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE A\xC3" ... aplica a todas as questões decorrentes do serviço de transporte aéreo ... internacional de passageiros em detrimento da legislação ...
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Acórdão Nº 1322371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... : VITOR PRUDENTE GALAFASSE ... : BENY SENDROVICH ... Ementa: DIREITO" DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE A\xC3" ... , a prevalência do regime jurídico especial afeto ao transporte aéreo ... internacional, veiculado pelas convenções internacionais -i.e ...
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Acórdão nº 2000/0104763-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA DA, NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2000/0104763-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA DA, NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1336523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... : LUCIANO DE BITENCOURT GOULART ... Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGUNDO AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA 210 ...
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Acórdão Nº 1358956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA ... Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RANSPORTE ... AÉREO. TEMA 210. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE ... MONTREAL ...
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Acórdão Nº 1276747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE AÉREO DE ... CARGA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... REGRESSIVA ... III - A discussão em torno de eventual direito de regresso para ... reparação de danos decorrentes do extravio de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - ... § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção ...
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Acórdão Nº 1394401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE ... JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ... EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ... TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 1369578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : SANDRA LOPES ... : MONIQUE HALINE BELEM HECK ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ...
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Acórdão Nº 1353935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Nos termos do art. 85, §
... : DECOLAR. COM LTDA ... : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ... Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE ... prevalência da legislação especial que disciplina o transporte aéreo ... internacional – p. ex. Convenção de Montreal – sobre as regras ... -
Acórdão Nº 1357115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... : JOSE ALBERTO DE ARAUJO BARRETO ... : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ...
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... írus; direito comparado; meio ambiente pandêmico; transporte aéreo; políticas públicas ... ABSTRACT ... This article’s aim was to ... -
Acórdão Nº 1319794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ... TRANSPORTE AÉREO ...