Direito Aéreo
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Acórdão nº 1.0000.22.243057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE AÉREO - ALTERNÂNCIA DE DESTINO - CONFINAMENTO NA AERONAVE - ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA - DEFEITO NO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.I. A manutenção de passageiros confinados no interior de aeronave por 3 (três) horas em aeroporto diverso daquele de destino, sem a disponibilização de alimentação ou demonstração de motivo razoável, combinada...
... do nus da prova, e logo, no incio de sua fundamentao contradiz o direito dos Apelantes/Consumidores". Dissertam sobre o defeito na prestao do ... -
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... érito da ação indenizatória, pois apesar de terem reconhecido o direito a indenização por quebra de equilíbrio do contrato de concessão, ...
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Decisão Monocrática Nº 0262471-28.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... recebeu as quantias referentes à aquisição de um serviço, qual seja de transporte aéreo, ... mas que dele não usufruiu o consumidor e sua família. Como bem apregoa o art. 844, do ... Código Civil Brasileiro, “aquele que, sem justa ...
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Acórdão Nº 1320225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL ... PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO ... 35 da Convenção ... de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006 ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 7001704-10.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... ária por esta Turma Recursal, conforme ementa abaixo colacionada: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO ... -
Acórdão Nº 0045546-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRA COM PARAPLEGIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037877-75.2019.8.19.0204 (Cível), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS PARA EMBARQUE EM SÃO LUÍS (SLZ) COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO (GIG). SENTENÇA QUE CONDENA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO APENAS DO CONSUMIDOR, O QUAL BUSCA A ELEVAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ENTRETANTO, O CONTEXTO RECOMENDA A CONFIRMAÇÃO DO
... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS ... TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000730-49.2019.5.02.0712)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA NO INTERIOR DAS AERONAVES. SÚMULA 447 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO . Segundo consignado pelo TRT, o autor realizava suas funções no interior das aeronaves. Há, no acórdão regional, transcrição do trecho do laudo...
... e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no ... momento do abastecimento da aeronave, permanecem a rdo não têm direito ao adicional de ... periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT ... -
Acórdão Nº 0011204-91.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... AÉREO INTERNACIONAL - DIREITO DO ... CONSUMIDOR - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM ...
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Acórdão nº 7029948-46.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ... Porto Velho, 16 de Abril de 2019 Juiz de Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476353-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTIFICAÇÃOEm sede de transporte aéreo de passageiros, a privação da bagagem por extravio não espelha mero contratempo para o consumidor, mas ilícito moral decorrente de falha na prestação dos serviços, nestes moldes indenizável. Em...
... Em sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel de Formiga-MG, Rafael Guimares Carneiro, o pedido foi ... -
Acórdão nº 7008973-61.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na...
... CPC, comprovar a legitimidade do ato, que seria fato impeditivo do direito alegado.O dano experimentado pela autora é evidente, pois, ocorreu falha ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO". CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FALHA PRESTAÇ\xC3" ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... direito público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ao ... V – serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; ... VI – serviços de manuseio de ...
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Acórdão nº 7003520-27.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... morais decorrentes da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, resultantes de conduta negligente da requerida em não prestar ... ão tendo diligenciado na prova de causa impeditiva ou extintiva do direito alegado e comprovado pelo(a) autor(a) (art. 373, II, NCPC).(…) Nesse ... -
Acórdão nº 50041667220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO
... , pois atua como concessionária do serviço público de transporte aéreo de passageiros. ... Destaco que a obrigação no transporte de ... de grandes centros urbanos, não havendo dúvida quanto ao direito à indenização pelos danos morais sofridos pela autora em decorrência ... -
Processo nº 0415991-55.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... INDENIZATÓRIA. ... TRANSPORTE ... “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS ...
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Acórdão nº 7021197-07.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
... sentença, tendo em vista que a bagagem da usuária do transporte aéreo foi restituída às 20 h do mesmo dia. Contrarrazões pela manutenção da ... Desse modo, é garantido através de Lei Federal, o direito da parte consumidora a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais ... -
Acórdão nº 0300078-30.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA ... INDICAÇÃO MÉDICA ... PARA A TRANSFERÊNCIA E O TRANSPORTE AÉREO ... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. DIREITO ...
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Acórdão nº 7018355-25.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. LONGA ESPERA PARA EMBARQUE. DUPLICADO TEMPO DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O valor do dano moral deve ser mantido quando adequado e ajustado ao caso concreto.
... de impotência em não chegar no destino final conforme contratado (aéreo), chegando, por meio de transporte terrestre quase oito horas após o ... 55 da lei 9.099/95. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA ... -
Acórdão nº 7001671-20.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... acolhimento, porque a ré, que desenvolve atividade de transporte aéreo por concessão de serviço público, deveria ser dotada de infraestrutura ... ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a ... -
Acórdão nº 7050401-96.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... acolhimento, porque a ré, que desenvolve atividade de transporte aéreo por concessão de serviço público, deveria ser dotada de infraestrutura ... ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a ... -
Acórdão nº 7024285-53.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO ADEQUADO.
... aéreo por concessão de serviço público, deveria ser dotada de infraestrutura ... ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a ... -
Acórdão nº 7010363-08.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034166-47.2019.8.19.0209 (Cível), 22-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. PASSAGEM DO FURACÃO IRMA PELA FLÓRIDA (EUA) NÃO CONFIGUROU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA AÉREA POR CANCELAMENTO DO VOO. FALTA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO 400/2017 ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS....
... PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0034166-47.2019.8.19.0209 ... JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... COMARCA DA CAPITAL ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA ... PASSAGEM DO ... -
Acórdão nº 7008315-98.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... , do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por ... CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO ...