Direito ao Desenvolvimento
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Ausência de políticas laborais de proteção em face da automação: reflexões a partir da crise do capitalismo e da (in)efetivade do direito ao desenvolvimento em tempos de pandemia
No contexto de crise econômica do capitalismo, a possibilidade de substituição do trabalho vivo pelo trabalho morto é cada vez mais frequente e preocupante, especialmente em razão do acelerado avanço impulsionado pela crise sanitária da COVID-19, a despeito da trintenária previsão constitucional da proteção do trabalhador em face da automação. É sabido que a tecnologia tem ampla capacidade de...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento ... por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas ... § 3º O envio da ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... 1993, e dos demais instrumentos normativos aplicáveis às atividades audiovisuais, serão consideradas as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 desta Lei: ... I - perda ou suspensão de participação nos programas do FNC em categoria de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; ... III - na ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento" e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opini\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos do Banco ...
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Prefácio
Enfocar a propriedade intelectual e o direito ao desenvolvimento surge como desafio maior da obra de Thiago Paluma, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e ... somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da ...
- TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e seu Desenvolvimento rumo ao Futuro do Direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.188, de 12 de ... direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação de posse devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... éstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de empréstimos do Banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o ... de vnculo estatutrio, expressamente destinado pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica nacional, na promoção de ... profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Educação ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 9 ... Serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem ...
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Introdução
... O tema desenvolvimento encontra-se em voga. Surgem a cada dia mais estudos que se preocupam com o assunto, colocando-o como direito natural de todos os povos. Neste livro a proteção da propriedade ...
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Considerações finais
... ão da legislação de propriedade intelectual ao nível de desenvolvimento do país, atuação internacional independente, dentre outros ... Da ... A contribuição do Direito é dar suporte legal para essas ações, conferindo segurança jurídica e ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... III - a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - ato privativo de órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um ... § 3o O desenvolvimento das atividades de pesquisa e experimentação deverá estar de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
... a partir de 2005, a renda bsica de cidadania, que se constituir no direito de todos os brasileiros residentes no Pas e estrangeiros residentes h pelo ... alimentao, educao e sade, considerando para isso o grau de desenvolvimento do Pas e as possibilidades oramentrias ... 3 O pagamento deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o ... programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico ...
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Dignidade Humana e Interdisciplinaridade do Direito ao Desenvolvimento Sustentável
O reconhecimento da susten-tabilidade como um direito tem o condão de promover a superação da sua utilização como uma mera prática discursiva. Nota-se que, mesmo tendo sua origem vinculada ao manejo durável dos ecossistemas, a ideia de sustentabilidade é suficientemente rica para poder ser integrada numa visão multidimensional de desenvolvimento. Afirmar que os seres humanos constituem o centro e
Ouso relativamente generalizado da expressão "sustentável" revela, no mínimo, uma espécie de tomada de consciência a respeito da problemática ambiental com que o mundo se depara na atualidade. Sabe-se, contudo, que ela tem sido utilizada por ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Especiais constitudas de trs membros, a saber: um bacharel em direito do Servio Jurdico do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - ... em reas rurais declaradas indispensveis segurana e ao desenvolvimento nacionais, a Unio, desde logo, as arrecadar mediante ato do presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel ... de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos ...