direito ao trabalho no brasil
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CONTRATO DE TRABALHO" - POSSIBILIDADE, DESDE ... OBRIGAÇÃO\xC2" ... Brasil, que tem como operadora ... há falar em direito ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... o caput com outras pessoas jurdicas de direito privado ... 2 (Revogado) ... 3 No havendo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos dbitos, constitudos ou no, ... em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho ... 5 No perodo em que obtiverem o abatimento ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ... o Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições constantes desta Lei, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Este trabalho parte de uma análise dos direitos fundamentais em conlito e da ... , a partir de estudo dos precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... Direito ao Esquecimento ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... , cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;” (NR) ... “IV - um representante dos ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários ... exercício, o funcionário adquirirá o direito a férias ... § 2º - Não poderá ... ço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO" AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estrat\xC3"égia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e ... XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e ... XV - Instituto Brasileiro do Meio ... com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, a 25 de ... ção entrado em vigor, em relação ao Brasil, de conformidade com o artigo 8, parágrafo 3º, ... qual fôr a raça, credo ou sexo têm direito ao progresso material e desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalho ... o reconhecimento de seu direito ... ído à Receita Federal do Brasil ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ativo - o empregado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na a Consolida\xC3" ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ... Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Muito antes da revolução industrial, era possível falar em escravidão, que, no Brasil, existiu até 1888, quando foi abolida pela Lei n. 3.383, de 13 de maio daquele ano (Lei Áurea), mas não em Direito do Trabalho ... Do Direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... , detm a maioria do capital social com direito a voto ... CAPTULO II Dos oramentos fiscal ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emisso de ... XI - programa de trabalho das unidades oramentrias e detalhamento dos ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... declaração homologada pela Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de contagem do ... que transacionar com o empregador o direito" à indenização correspondente ao tempo de servi\xC3" ... pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do empregado que houver optado pelo ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - direito à convivência familiar e comunitária; ... III ... , segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ... II - garantir a formação e ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput deste artigo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... , a especificação do programa de trabalho, a estipulação das metas a serem atingidas e os ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil" – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Ag\xC3" ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... pelo Banco Central da República do Brasil e admitidos à rêde arrecadadora, mediante ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer ... pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... A discussão é antiga, remonta ao surgimento do direito processu-al do trabalho no Brasil em meados do século passado, e sobre ela já se debruçaram diversos ilustres pro-cessualistas ... Wagner Giglio apoia-se nas li-ções de ... -
Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... VI - requisitar ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Banco ... Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e designados pelo ... um Secretário-Executivo, que não tem direito a voto e será indicado e designado pelo ...
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Acórdão nº 2010/0204361-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... trabalho ... - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ...